PL proíbe cobrança de taxa consumação em bares, boates e similares

A cobrança de taxa de consumação mínima em bares, restaurantes, boates e congêneres pode ficar proibida em Belo Horizonte. É o que propõe o PL 1368/14, de autoria de Veré da Farmácia (PSDC). O texto foi discutido na reunião da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, realizada nesta quinta-feira (1º/10), quando o colegiado se pronunciou, em 2º turno, pela rejeição da emenda nº 1. A emenda sugere suprimir do texto original artigo que determina que a lei passa a valer em 90 dias depois de sua publicação, em caso de aprovação. Antes de seguir para sanção ou veto do prefeito, o PL precisa ser aprovado pelo Plenário. Ainda na reunião desta quinta, a comissão avaliou propostas focadas em alterações no Código de Posturas da Capital e na preservação de campos de várzea.

Também em 2º turno, Comissão apreciou o PL 1189/14, de Tarcísio Caixeta (PT). O texto original propõe mudar parte do Código de Posturas da Capital, alterando de 1000 Kg para 1500 Kg o peso máximo dos veículos utilizados para a comercialização de alimentos. Segundo Caixeta, a mudança seria necessária porque os veículos mais leves, muitas vezes, não conseguem subir ruas íngremes, causando problemas ao condutor e ao trânsito. O PL propõe ainda que fique permitido o uso de banquinhos para descanso dos comerciantes e para utilização dos fregueses, durante o lanche, o que é proibido pela legislação atual. Duas emendas propostas ao projeto receberam parecer pela rejeição.  A primeira sugere que o peso máximo dos veículos passasse a ser de 2500 Kg e a segunda propõe revogar do Código de Posturas o dispositivo que proíbe o uso de trailers e reboques para o comércio em logradouro público. Antes de seguir para apreciação do prefeito, o projeto e as emendas precisam ser aprovados pelo Plenário da Câmara, em 2º turno.

Campos de várzea

Em 1º turno, recebeu parecer pela aprovação o PL 1634/15, de autoria de Adriano Ventura (PT), que autoriza o Executivo a criar programa de preservação, revitalização e tombamento dos campos de futebol de várzea de Belo Horizonte.

A comissão deliberou também por realizar audiência pública para tratar da abertura de novas vias no Bairro Ouro Preto, regional Pampulha, nas imediações da Av. Fleming, Carlos Luz, Ruas Cândido Tambasa e Brasileia. O objetivo é debater os impactos da intervenção no trânsito e no meio ambiente. Requerida pelo vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), a reunião ficou agenda para o dia 29 de outubro, às 13h, no Plenário Helvécio Arantes.

Estiveram presentes na reunião da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana os vereadores Elvis Côrtes (PSD), Alexandre Gomes (PSB) e Doutor Sandro (Pros).

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