Aprovadas novas regras para o registro de presença de vereadores

Tramitando em turno único na Casa, foi aprovado pelo Plenário na tarde desta quarta-feira (7/10) o projeto de resolução que altera o Regimento Interno da Câmara de BH, prevendo regras mais rígidas para a apuração de presença dos parlamentares. Apreciado em 2º turno, o projeto que garante subsídio para plano de saúde aos vereadores também foi aprovado e aguarda promulgação para tornar-se lei. A criação de novos cargos e nova secretaria pela prefeitura gerou debate entre os parlamentares, mas recebeu votação favorável da maioria e avançou em 1º turno.

Conforme previsto atualmente no Regimento Interno da Casa, o não comparecimento do vereador a uma reunião plenária, seja ordinária ou extraordinária, implica em desconto na folha de pagamento. O valor debitado seria correspondente a um trinta avos de sua remuneração mensal. Para evitar o desconto, basta o parlamentar registrar sua presença uma única vez, a qualquer momento da reunião, ou apresentar justificativa de ausência ao secretário-geral, membro da Mesa Diretora, cargo exercido atualmente pelo vereador Coronel Piccinini (PSB). Aprovado pelo Plenário em turno único, o Projeto de Resolução 1672/15, de autoria da Mesa Diretora, estabelece alguns critérios para a apresentação das justificativas e abono das ausências.

O novo texto determina que a presença dos vereadores será aferida em vários momentos da reunião e o parlamentar deve estar presente em pelo menos 50% delas. Os registros serão feitos no início da reunião e em todas as votações nominais realizadas. Serão aceitos como justificativa pelo não comparecimento a apresentação de atestado médico ou o cumprimento de representação oficial por designação do presidente.

Motivos diferentes desses deverão ser apresentados por escrito ao secretário-geral e poderão ser aceitos caso sejam formalmente reconhecidos como de relevante interesse para o exercício do mandato. As justificativas e relatórios de presenças serão distribuídos em avulso mensalmente.

Assistência à saúde

Também de autoria da Mesa Diretora, foi aprovado em 2º turno o PL 1692/15, que obriga a instituição a oferecer aos vereadores assistência médico-hospitalar, de enfermagem, fisioterápica e odontológica, com foco na promoção da saúde e na prevenção de doenças.

De acordo com a proposta, a assistência será prestada por meio da contratação de serviços de empresa mantenedora de plano de saúde, tendo a contribuição mensal descontada em folha de pagamento. O benefício alcançaria o parlamentar, seu cônjuge e os filhos que vivam sob dependência econômica.

Conheça os outros projetos apreciados nesta quarta-feira (7/10):

PROJETO DE LEI 1580/2015 - MANTIDO VETO PARCIAL

Veto parcial à Proposição de Lei nº 64/15, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2016 e dá outras providências". AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 23, de 15/05/2015

PROJETO DE LEI 1171/2014 – APROVADO EM PRIMEIRO TURNO

Obriga creches privadas a disponibilizar cursos de primeiros socorros a seus funcionários. AUTORIA: Ver.(a) Elvis Côrtes

PROJETO DE LEI 1671/2015 – APROVADO EM PRIMEIRO TURNO

Institui "A semana municipal da vigilância sanitária" no município de Belo Horizonte. AUTORIA: Ver.(a) Dr. Nilton

PROJETO DE LEI 1345/2014 – APROVADO SEGUNDO TURNO na forma da emenda substitutivo nº1, rejeitado o Art. 23

Institui o Serviço de Acolhimento Familiar de crianças e adolescentes no Município de Belo Horizonte. AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 33, de 10/10/2014

PROJETO DE LEI 1567/2015 – APROVADO EM PRIMEIRO TURNO

Dispõe sobre medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 e dá outras providências. AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 17, de 30/04/2015

PROJETO DE LEI 1719/2015 – APROVADO EM PRIMEIRO TURNO

Altera a Lei n° 9.011/2005. AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 43, de 08/09/2015

PROJETO DE LEI 1570/2015 - APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, prejudicada a emenda nº1

Estabelece o valor da Gratificação pela Função de Instrutor em Programa de Aperfeiçoamento Profissional, e dá outras providências. AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 19, de 05/05/2015

PROJETO DE LEI 1593/2015 – APROVADO EM PRIMEIRO TURNO

Autoriza a delegação, por meio de parceria público-privada, dos serviços de iluminação pública no Município de Belo Horizonte, incluídos o desenvolvimento, modernização, ampliação, operação e manutenção da rede de iluminação pública e dá outras providências. AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 25, de 22/05/2015

PROJETO DE LEI 1665/2015 – APROVADO EM PRIMEIRO TURNO

Altera a Lei n° 9.011/2005. AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 30, de 10/07/2015

PROJETO DE LEI 1666/2015 – APROVADO EM PRIMEIRO TURNO

Altera a Lei n° 10.754/2014, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro e dá outras providências. AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 33, de 17/07/2015

PROJETO DE LEI 1695/2015 – APROVADO EM PRIMEIRO TURNO

Altera a Lei nº 10.534/2012, que "Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências". AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 37, de 11/08/2015

PROJETO DE LEI 1721/2015– APROVADO EM PRIMEIRO TURNO

Altera a Lei n° 9.011/2005 e dá outras providências. AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 41, de 04/09/2015

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional