Vereadores mantêm veto na madrugada desta quinta-feira

A votação do Projeto de Resolução 1629/15, que modifica o Regimento Interno da Casa, está mais perto de acontecer. Os parlamentares mantiveram, na madrugada desta quinta-feira (13/8), o veto total do Prefeito Marcio Lacerda (PSB) ao PL 1210/14, que propunha a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos municipais a negros e indígenas. Essa era uma das três proposições que sobrestavam a pauta, impedindo a apreciação da proposição da Mesa Diretora que visa à mudança das normas que regulamentam o funcionamento da Câmara. Antes de posicionar-se a respeito da alteração do Regimento, o Plenário ainda precisa votar o veto ao PL 571/13, que estabelece normas para a captação, a conservação e o uso da água em Belo Horizonte, além das contas do Município relativas ao exercício financeiro de 1991.

O embate entre governo e oposição tem postergado as votações. Sem acordo com a base de governo, parlamentares da oposição têm utilizado os dispositivos regimentais para tentar atrasar a apreciação das proposições que precisam ir à votação antes do Projeto de Resolução 1629/15. De acordo com o vice-líder do governo, Leonardo Mattos (PV), caso a mudança no Regimento seja aprovada, “ficaremos livres da política de obstrução que vem dando relativo sucesso à oposição”.

Desde o dia 3 de agosto, quando tiveram início as plenárias após o recesso parlamentar, apenas três proposições foram apreciadas em dez reuniões. Além da manutenção do veto ao PL 1210/14, os parlamentares mantiveram os vetos do prefeito aos projetos 1323/14 e 1491/15, que pretendiam dar nome a logradouros públicos nos bairros Independência e Minas Caixa.

Para tentar viabilizar a votação das proposições em pauta diante da política de obstrução dos oposicionistas, o presidente Wellington Magalhães (PTN) recorreu à convocação de 52 extraordinárias, previstas para acontecerem até o dia 31 de agosto, inclusive nos finais de semana, no período da manhã, da tarde e da noite. Desse total, duas já foram realizadas no dia 12, quando os parlamentares trabalharam em plenário por mais de doze horas, e outras duas foram canceladas: as reuniões previstas para a manhã e a noite desta quinta-feira (13/8) não irão mais acontecer.

Agilidade nas votações e direitos da minoria

Para o presidente Wellington Magalhães (PTN), a mudança no RI vai garantir agilidade ao processo de votação em Plenário graças à eliminação dos dispositivos regimentais que garantem à oposição a possibilidade de atrasar a apreciação de projetos de lei, como as discussões sobre a necessidade de leitura, ou não, da ata e outras discussões de caráter procedimental. Para Wellington, as mudanças propostas contam com o apoio da opinião pública belo-horizontina, que cobra maior produtividade do Legislativo Municipal.

Já para o líder da bancada petista, Pedro Patrus, o Projeto de Resolução 1629/15 vai diminuir o espaço para discussão das propostas de interesse do Executivo na Casa. Segundo ele, a mudança do Regimento também vai diminuir o poder de negociação que parlamentares da base governista têm diante do Executivo. Segundo argumenta a oposição, as alterações regimentais visam a facilitar a aprovação do Plano Diretor - que deve ser apresentado pelo governo à Câmara neste segundo semestre - e de outras proposições que atendem os interesses de um segmento específico da cidade: o empresariado.

Audiência pública

O vereador Juninho Paim (PT) defendeu a realização de audiência pública para que a sociedade possa debater a proposta de mudança do Regimento. Ele também argumentou que políticos que ocuparam a prefeitura antes de Lacerda – Fernando Pimentel, Célio de Castro e Patrus Ananias – não tentaram diminuir o espaço de atuação das oposições por meio de alterações no Regimento Interno.

Diálogo

O líder de governo, Wagner Messias Preto, lembrou que um número reduzido de proposições apresentadas pelo Executivo neste ano se tornaram leis – apenas seis. Esse fato, segundo ele, demonstraria que a prefeitura não trabalha pela votação de projetos a toque de caixa. Ainda de acordo com Preto, o Executivo tem interesse em debater os projetos de sua autoria com a sociedade e o Parlamento. O líder afirmou também que a obstrução da pauta do Plenário pela oposição impede que as centenas de projetos de vereadores em tramitação na Casa sejam apreciadas. Preto garantiu que, se for preciso, a base ficará na Câmara de manhã, de tarde e de noite, até que a mudança do Regimento seja aprovada.

Tramitação

No dia 17 de julho, o vereador Coronel Piccinini (PSB) emitiu seu parecer a respeito do PR 1629/15. O relator concluiu pela rejeição de todas as 14 emendas parlamentares e apresentou um Substitutivo, que, segundo Piccinini, traz “corretivos pontuais” ao PR da Mesa Diretora. A matéria entrou na pauta do Plenário no dia 5 de agosto. De acordo com o Regimento Interno, caso não haja requerimento que altere a ordem de votações, primeiramente será apreciado o Substitutivo. Nesse caso, o projeto original somente será votado caso seja rejeitado o Substitutivo do relator. A apreciação será em turno único e a proposição sujeitar-se-á ao quórum da maioria dos vereadores presentes em plenário.

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Superintendência de Comunicação Institucional