PL que obriga reserva de área permeável nas vias públicas avança

O Projeto de Lei 702/13, que obriga o Poder Executivo a implantar nas vias públicas uma faixa de, no mínimo, um metro para absorção da água pelo solo avançou na Câmara com a análise em 2º turno pela Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana nesta quinta-feira (27/8). Outro projeto que tramita em 2º turno e que foi objeto da comissão é o PL 510/13, que garante acessibilidade aos serviços bancários a idosos, gestantes e a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Ao todo, a comissão apreciou 20 proposições.

O parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao PL 702/13 concluiu pela rejeição da emenda proposta pelo líder de governo, vereador Wagner Messias Preto (DEM), que visa à supressão do artigo 4º. O dispositivo cuja supressão é pleiteada por Preto estabelece que a obrigatoriedade de reserva de áreas permeáveis nas vias públicas do município passe a vigorar na data de publicação da lei. De acordo com o relator da Emenda Supressiva, Doutor Sandro (PROS), não há qualquer óbice quanto à vigência da lei quando de sua imediata publicação, conforme pretende o proponente, vereador Arnaldo Godoy (PT). A Emenda Supressiva segue para análise da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

Já o Substitutivo ao projeto de lei que garante acessibilidade de idosos, gestantes e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida a agências bancárias foi aprovado pela Comissão de Legislação e Justiça. Tanto o PL, quanto o Substitutivo são de autoria da presidente da comissão, vereadora Elaine Matozinhos (PTB). De acordo com a autora, o Substitutivo foi apresentado uma vez que a proposta inicial previa que o atendimento aos segmentos da população supracitados deveria ocorrer exclusivamente no andar térreo, o que inviabilizaria a prestação de serviços bancários onde isso não fosse possível. Assim, como forma de corrigir a redação do texto original, a vereadora Elaine Matozinhos apresentou um Substitutivo proibindo o atendimento a idosos, a gestantes e a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em outros andares que não o térreo apenas quando não houver estrutura que possibilite o trânsito desses usuários sem grande esforço físico, como, por exemplo, elevador ou escada rolante. O Substitutivo já pode seguir para análise do Plenário, onde sujeitar-se-á ao quórum mínimo de 21 vereadores.

Confira aqui o resultado completo da reunião da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana desta quinta-feira

Assista aqui o vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional