BHTrans promete não publicar edital antes de acordo entre as partes

Publicação do edital de licitação apenas após entendimento entre as partes e elaboração de projeto de lei sobre o tema pelo Legislativo Municipal foram os principais encaminhamentos da audiência pública que debateu, nesta quarta-feira (5/8), questões referentes ao transporte coletivo suplementar de Belo Horizonte. Realizada pela Comissão de Administração Pública, a reunião foi motivada pela insatisfação dos operadores atuais do sistema com o termo de referência apresentado pela BHTrans para licitar os novos permissionários do serviço. Uma de suas principais reivindicações diz respeito à possibilidade de sucessão por herança em caso de invalidez ou falecimento do titular da licença, garantindo o sustento da família.

A categoria teme perder os altos investimentos feitos, o know-how adquirido e todos os anos de dedicação ao sistema, implantado e aperfeiçoado por eles, na condição des “cobaias” da modalidade na capital. O assunto foi tema de outra audiência pública no dia 1/4 na Câmara Municipal, também requerida por Juliano Lopes (SD). Desta vez, o debate voltou à pauta com a finalidade de discutir a situação de viúvas, herdeiros e permissionários afastados por motivos de saúde. Trabalhadores e familiares, que compareceram em grande número à audiência, reivindicam a manutenção da permissão como forma de compensação, habilitação dos herdeiros após falecimento do titular e contratação de auxiliares por problemas de saúde do condutor principal.

O presidente e os integrantes da comissão Bruno Miranda (PDT), Reinaldo Preto Sacolão (PMDB) e Heleno (PHS) se comprometeram a apoiar os operadores do serviço suplementar que, segundo Heleno, representa hoje uma parte essencial no sistema de transporte público da capital. Também presentes, os vereadores Juninho Paim (PT) e Adriano Ventura (PT) declararam compromisso com a luta da categoria, solicitando à BHTrans a priorização dos aspectos humanos e sociais sobre os critérios técnicos e jurídicos, passíveis de adequações e interpretações que garantam mais segurança e tranquilidade às famílias dos permissionários, a exemplo do que ocorreu com os taxistas.

Categoria expõe dificuldades

Durante a audiência, o diretor e o advogado do Sindicato dos Permissionários Autônomos do Transporte Suplementar de Passageiros do Município de Belo Horizonte (Sindpautras), Maurício dos Reis e Filipe Geraldo Fernandes, além de profissionais e familiares presentes no Plenário usaram o microfone para expor as dificuldades que enfrentam desde a regularização do sistema, em 2001, após conflitos entre as empresas de transporte coletivo e os motoristas que prestavam o serviço de maneira informal, os chamados “perueiros”.  De acordo com os atuais permissionários, vencedores da licitação realizada na época, a novidade do sistema, a precariedade das estruturas de suporte e o desconhecimento em relação às exigências técnicas e burocráticas da função foram sendo progressivamente aperfeiçoados, com muito esforço, dedicação e colaboração dos operadores.

Entre os problemas relatados, eles ressaltaram os custos com a adequação e a aquisição de novos veículos, os quais ainda estão sendo pagos com dificuldade pelos operadores; o desequilíbrio econômico-financeiro em diversas linhas, cujas receitas não cobrem os custos; a migração de usuários de algumas linhas para o sistema Move, reduzindo significativamente a arrecadação sem redução do número de viagens; rigor e injustiças por parte da fiscalização, que impõe multas altas aos condutores. A esse respeito, foi denunciado um fiscal específico, cuja exorbitância na função e falta de tato na abordagem foi alvo de queixas de diversos condutores, que pediram providências à BHTrans e aos vereadores.

Além de se manifestar na audiência, a categoria protocolou na comissão e encaminhou aos órgãos envolvidos um documento no qual estão relatados todos os eventos referentes à categoria, desde a regularização, passando pelas alterações e ajustes realizados, pareceres judiciais, recomendações do Ministério Público, contratos, prorrogações de prazo e todos os demais andamentos relacionados ao sistema.

Reelaboração do edital e projeto de lei

Representando a BHTrans, o gerente de controle de permissões Reinaldo Avelar e os assessores jurídicos Geraldo Spagno e Irlene Peixoto reconheceram a qualidade dos serviços prestados e a legitimidade das demandas dos profissionais, mas explicaram as limitações e restrições impostas pela legislação, que determina a realização de licitação em igualdade de condições para todos os participantes para a prestação de serviços públicos. Segundo os advogados, a obtenção do direito de transferência da permissão por herança pelos taxistas só foi possível após alteração da função de “serviço público” para “serviço de utilidade pública”, obtido após mobilização da categoria, o que forneceu a base legal para a adoção da medida em BH.

O defensor público Ailton Magalhães sugeriu a formação de uma câmara técnica com a participação da BHTrans, permissionários, vereadores, Ministério Público e Defensoria, com a finalidade de formatar conjuntamente o termo de referência, atendendo na medida do possível as demandas e necessidades de cada parte envolvida. Atendendo à solicitação de todos, a empresa concordou em rever os dispositivos questionados do edital e construir uma alternativa de forma compartilhada, além de buscar os caminhos legais para a efetivação da proposta, se comprometendo a não publicar o edital antes da obtenção de um acordo.

Reforçando sugestão dos vereadores, a advogada da BHTrans também recomendou a elaboração de um projeto de lei regulamentando o serviço em âmbito do município, já que trata-se de assunto de interesse local. Juliano Lopes convidou os colegas vereadores a elaborar e assinar conjuntamente o texto e negociar a sanção da lei com o Executivo, evitando o veto à proposição. Heleno também defendeu o pioneirismo e “a ousadia” da medida, que segundo ele poderá ser tomada como exemplo para outros municípios.

Com relação aos supostos abusos do fiscal denunciado pelos permissionários, Juliano Lopes solicitou à BHTrans que verifique os fatos, recomendou que profissionais e sindicalistas os denunciem junto à Ouvidoria e à Corregedoria do Município e prometeu a acompanhar pessoalmente o andamento da questão.

Assista ao vídeo completo.

Superintendência de Comunicação Institucional