Comissão discutiu tombamento de imóveis e funcionamento de semáforos

O tombamento de bens no município é um processo que, não raro, acarreta uma série de dúvidas e incertezas para os proprietários. Projeto de lei em tramitação na Câmara, que sugere alterar a legislação para normatizar melhor a prática, esteve em debate na reunião da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), realizada nesta quarta-feira (1º/7). Propostas para alterar o modo de funcionamento dos semáforos da cidade também entraram em discussão, bem como a possibilidade de criação de feriado municipal em comemoração ao Dia da Consciência Negra.

De autoria do vereador Wellington Magalhães (PTN), o PL 1255/14 propõe estabelecer novos procedimentos para o tombamento de bens no município. O texto sugere que a notificação ao proprietário do bem que se pretende tombar implique imediato tombamento provisório, que terá, durante sua vigência, todos os efeitos do tombamento definitivo. Além disso, segundo o PL, a decisão definitiva sobre o tombamento provisório deverá ocorrer dentro do prazo de 90 dias, a contar da data de notificação. Caso ao fim desse período não haja deliberação final pelo tombamento definitivo, a notificação e o tombamento provisório deixam de viger, ficando proibida, por 12 meses, nova notificação do mesmo bem para fins de tombamento. Em 2º turno, a CLJ emitiu parecer pela constitucionalidade das cinco emendas interpostas ao projeto.

Semáforos e Radares

Ainda nesta quarta-feira, a comissão também emitiu parecer pela constitucionalidade de dois projetos de lei focados na mudança das regras para o tráfego de veículos e funcionamento da sinalização semafórica. De autoria do vereador Joel Moreira Filho (PTC), o PL 1585/15 sugere que os radares que fiscalizam o avanço do sinal vermelho e a ultrapassagem dos limites de velocidade sejam desativados durante as madrugadas, entre meia noite e seis da manhã. Segundo autor da proposta, o objetivo é garantir mais segurança ao motorista, tendo em vista a frequente ocorrência de assaltos nesse horário.

Já o PL 632/13, de autoria de Vilmo Gomes (PTdoB), determina que o tempo mínimo para a mudança do sinal amarelo para o vermelho, em todos os semáforos da capital, deve ser de quatro segundos, conforme recomenda manual do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). De acordo com justificativa apresentada pelo vereador, o objetivo é proteger o cidadão e evitar que mudanças de sinalização em tempos menores acarretem multas por avanço de sinal. Em 2º turno, a CLJ emitiu parecer pela constitucionalidade da emenda nº 1, que determina a supressão de artigo do texto original que prevê o cancelamento das multas quando restar comprovado que a mudança de amarelo para vermelho ocorreu em tempo inferior ao estipulado.

Também em 2º turno, o colegiado apreciou o projeto de lei 1564/15, de autoria do vereador Gilson Reis (PCdoB), que pretende transformar a data de 20 de novembro em feriado municipal destinado a celebração do Dia da Consciência Negra. A comissão emitiu parecer pela constitucionalidade das emendas apresentas ao projeto, uma das quais propõe que a data seja transformada no “Dia Municipal da Consciência Negra”, mas não em feriado.

Audiência Pública

Nesta quarta-feira, o colegiado deliberou ainda pela realização de audiência pública para tratar dos critérios de legalidade e da fiscalização da profissão de motofrentista. Segundo o vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), autor do requerimento para a realização da audiência, apesar da existência de previsão legal sobre a atividade, muitos profissionais atuam na irregularidade, sem recolher impostos e sem cumprir a legislação pertinente, o que criaria uma situação de concorrência predatória no mercado. A audiência ficou marcada para o dia 5 de agosto, às 13h30, no Plenário Camil Caran.

Estiveram presentes da reunião do colegiado os vereadores Sérgio Fernando Pinho Tavares, Joel Moreira Filho, Juninho Los Hermanos (Pros), Professor Ronaldo Gontijo (PPS) e Lúcio Bocão (PTN).

Assista ao vídeo completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional