REUNIÃO PLENÁRIA

Sistema Único de Assistência Social (SUAS-BH) é aprovado em 2º turno

Garantia de acesso universal e gratuito aos direitos sociais, integração de ações, serviços e programas vinculados à proteção e assistência aos segmentos mais vulneráveis da população é o objetivo do PL 1305/14, aprovado em 2º turno na plenária desta quinta (18/6). De autoria de vereadores, matérias que beneficiam deficientes auditivos e consumidores da capital receberam votação favorável em 1º turno. Plano Municipal de Educação, atuação da BHTrans e verba indenizatória foram abordados no pinga-fogo.

quinta-feira, 18 Junho, 2015 - 00:00
Presidente da Casa promete transparência nos processos de licitação que substituirão verba indenizatória (Foto: Mila Milowski)

Presidente da Casa promete transparência nos processos de licitação que substituirão verba indenizatória (Foto: Mila Milowski)

Garantia de acesso universal e gratuito aos direitos sociais, articulação e integração de ações, serviços e programas vinculados à proteção e assistência aos segmentos mais vulneráveis da população é o objetivo do PL 1305/14, aprovado em 2º turno na reunião plenária desta quinta-feira (18/6). Outros PLs do Executivo tiveram a votação adiada. De autoria de vereadores, matérias que beneficiam deficientes auditivos e consumidores da capital receberam votação favorável em 1º turno. Plano Municipal de Educação, atuação da BHTrans e verba indenizatória foram abordados no pinga-fogo.

Assinado pelo Executivo, o PL 1305/14 institui na capital o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), articulado e multissetorial, voltado ao planejamento de ações socioassistenciais, elaboração de programas e prestação de serviços, com vistas a garantir o atendimento de necessidades básicas, o combate à pobreza e a proteção de direitos fundamentais. Além de regulamentar e estabelecer diretrizes para o funcionamento do SUAS, a proposta fortalece instituições e entidades sem fins lucrativos que se dedicam à proteção e à assistência social, reconhecendo e valorizando sua atuação no município.

Organizado de forma descentralizada e participativa, o sistema será composto ainda pela prefeitura e conselhos municipal, regionais e comissões locais de assistência social (CMAS, CORAS e CLAS).  Entre suas atribuições, estará ainda a gestão do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família em Belo Horizonte. Antes da apreciação do projeto, por força de requerimentos, foram aprovadas a Subemenda 1 à Emenda 13 e a Subemenda 1 à Emenda 10, ambas de autoria da Comissão de Administração Pública, e as Emendas 4, 6 e 11, todas de Pedro Patrus (PT). Ficaram prejudicadas as emendas 13 e 10, assinadas por Preto (DEM) e foram rejeitadas pelo Plenário as emendas 1, 2 e 3, de Juliano Lopes (SD), e 5, 8 e 9, de Patrus.

Também do Executivo, foi aprovado em 2º turno o PL 1338/14, que dispõe sobre a concessão de jazigo em cemitérios públicos municipais e altera a Lei 7.013/95, com a finalidade de aperfeiçoar as regras e procedimentos de gestão e atualizar as taxas de manutenção das necrópoles da capital. As matérias seguem para sanção do prefeito após aprovação da redação final na Comissão de Legislação e Justiça.

Apreciação suspensa

Em decorrência de acordo realizado entre a base e a oposição, foram novamente suspensas por meio do artigo 142 do Regimento Interno as apreciações de três projetos do Executivo: em 1º turno, o PL 1505/15, que institui o Sistema de Áreas Protegidas de Belo Horizonte; e em 2º turno, os PLs 1343/15, que dispõe sobre a Operação Urbana do Centro de Convenções do Município; e 1341/14, que delega a entes privados a construção e manutenção de estacionamentos subterrâneos na cidade e a gestão do sistema Faixa Azul.

Inclusão e direito do consumidor

Na reunião desta quinta, também foram aprovados pelo Plenário cinco projetos de autoria parlamentar, sendo dois em 1º turno. Visando à inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiências auditivas, o PL 951/14, assinado por Leonardo Mattos (PV), autoriza o Executivo a criar a categoria de intérprete da língua de sinais (Libras) no quadro permanente da prefeitura, atuando nas secretarias e órgãos municipais de forma a garantir maior autonomia a esse público e reduzir sua dependência de terceiros para acesso a informações e serviços públicos.

De autoria de Jorge Santos (PRB), o PL 1412/14 proíbe que supermercados e estabelecimentos similares localizados no município incluam o tempo que o cliente espera na fila do caixa na contagem do tempo de estacionamento, evitando que atrasos e deficiências no atendimento que prolongam a permanência do consumidor no local, mesmo contra sua vontade, acabem gerando um custo extra.

Em 2º turno, foram aprovados os PLs 1457/15, de Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), que propõe a isenção de IPTU a imóveis pertencentes a associações profissionais de magistrados não organizados na forma de sindicato e reconhecidas como de utilidade pública; e 1563/15, da Mesa Diretora, que promove a revisão anual da remuneração do servidores da Câmara Municipal, concedendo um reajuste de 6,5%.

PME e ideologia de gênero

Antes das votações, diversos vereadores que se pronunciaram durante o pinga-fogo abordaram questões referentes ao Plano Municipal de Educação que, conforme determinação da legislação federal, deve ser aprovado na Casa até o próximo dia 24/6. Todos se queixaram da demora do encaminhamento do projeto pela prefeitura, que não ocorreu até esta data, ressaltando a insuficiência de tempo hábil para análise e discussão da matéria. Para permitir uma apreciação mais fundamentada, Adriano Ventura (PT) pediu ao líder do governo que cobre do Executivo o envio urgente do PL.

Também referente a essa questão, o presidente Wellington Magalhães (PTN) exibiu, logo após a abertura da reunião, um vídeo no qual o senador Magno Malta condena a inclusão da ideologia de gênero nas escolas, defende os valores cristãos e a supremacia da família na formação moral e sexual das crianças. Elvis Côrtes (SD), Jorge Santos (PRB), Autair Gomes (PSC), Sérgio Fernando (PV), Joel Moreira Filho (PTC), Preto Sacolão (PMDB), Henrique Braga (PSDB) e Adriano Ventura (PT) também se posicionaram a favor da família e contra a inclusão do tema no PME. Os vereadores Pedro Patrus, Arnaldo Godoy (PT) e Gilson Reis (PCdoB) se indignaram com a exibição do vídeo e com o discurso “tendencioso” do senador e manifestaram-se favoráveis à abordagem do respeito às diferenças no sistema educacional. Leonardo Mattos (PV) considerou antirregimental a exibição de um material “tão parcial” da maneira intempestiva como foi feita, o que pode abrir um precedente perigoso na Casa.

Também a partir do vídeo exibido, no qual o senador usa uma camiseta em defesa da redução da maioridade penal, este tema foi abordado pelos vereadores, que na grande maioria se declararam favoráveis à redução.

BHTrans e verba indenizatória

Os vereadores Joel Moreira e Jorge Santos se manifestaram contra a suposta “indústria de multas” da BHTrans, criticando a instalação de centenas de equipamentos como radares de velocidade e de avanço de sinal nas vias da cidade e o grande número de autuações de motoristas, que não contam com nenhuma segurança nas vias da cidade. Para ilustrar, Santos exibiu uma reportagem de telejornal que mostra um morador de rua depredando e arranhando veículos no Bairro Cruzeiro, na Região Centro-sul.

Joel Moreira também criticou o foco na punição ao invés da educação dos motoristas e aplaudiu a contratação de seguranças nas estações do Move, afirmando que a decisão teria resultado das denúncias e cobranças apresentadas na Câmara. Em defesa da BHTrans, Preto (DEM) lembrou acidentes fatais recentes causados por excesso de velocidade em corredores da cidade, apontou a importância desses equipamentos na segurança de motoristas e pedestres e mencionou campanhas educativas recentes realizadas pelo órgão.

As definições sobre a substituição da verba indenizatória também foram cobradas por Bim da Ambulância (PTN) e Juliano Lopes (SD), que ressaltaram os diferentes perfis de mandatos  que fazem com que uns gastem mais com combustível, outros com gráfica, outros com eventos, e assim por diante – e a necessidade de se adaptar ao novo modelo. O presidente Wellington Magalhães afirmou que a comissão responsável entregaria o resultado das deliberações até as 17h e que, a seu pedido, todos os procedimentos serão acompanhados pelo Ministério Público, garantindo o máximo de transparência ao processo.

Superintendência de Comunicação Institucional