Isenção de IPTU é aprovada para moradores de habitações populares

O Plenário apreciou doze projetos de lei nesta segunda-feira (22/6). Entre as proposições aprovadas estão a proibição de andadores infantis em creches e escolas, a obrigatoriedade de hospitais públicos notificarem a Polícia Militar sobre a admissão de pacientes sem identificação e a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para famílias de baixa renda contempladas por programas habitacionais pelo prazo de dez anos após a data da regularização fundiária.

A alteração da Lei 5839/90, para estender a isenção do IPTU, bem como da Contribuição de Melhoria, às unidades habitacionais produzidas no âmbito da Política Municipal de Habitação ou oriundas de Programas Habitacionais de Interesse Social destinadas à população de baixa renda foi elogiada em Plenário até mesmo por quem não faz parte da base de governo. O vereador Joel Moreira (PTN), que se classifica como independente em relação à PBH, afirmou que o projeto do Executivo faz justiça social tributária, ao garantir que famílias pobres beneficiárias de programas como o Minha Casa, Minha Vida não tenham que pagar IPTU. O PL, que tem o número 1471/15, irá agora para análise do prefeito Marcio Lacerda (PSB) e entrará em vigor na data de sua publicação.

Proibição de andadores infantis

A proibição de andadores infantis em creches e escolas públicas e particulares foi proposta pelo PL 1025/14, de autoria do vereador Tarcísio Caixeta (PT), e se baseia no entendimento de especialistas em desenvolvimento infantil. De acordo com a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), há pelo menos um caso de traumatismo para cada duas a três crianças que utilizam o equipamento, sendo que um terço desses casos é composto por lesões graves. Além disso, os pediatras afirmam que os bebês que usam o andador levam mais tempo para ficar de pé e para caminhar sem apoio, engatinham menos e têm resultados inferiores em testes de desenvolvimento. No Canadá, o uso do equipamento já é proibido desde 2004. O PL, que recebeu pareceres favoráveis de três comissões temáticas, inclusive do colegiado de Educação, foi aprovado pelo Plenário da Casa em 2º turno e será encaminhado para sanção ou veto do prefeito Marcio Lacerda.

Pacientes sem identificação

Foi aprovado em 1º turno o PL 1046/14, que torna obrigatório notificar a Polícia Militar sobre a admissão de pacientes desconhecidos em hospitais públicos, manicômios, casas de acolhimento, asilos, albergues e clínicas. De acordo com o projeto, a notificação à PM será feita por registro fotográfico, impressão digital e descrição de características físicas como tatuagens, sinais e deficiências físicas no prazo máximo de 48 horas a partir da admissão do paciente. Caso a instituição de saúde não adote tais procedimentos, poderá responder por omissão. O projeto ainda precisa sujeitar-se ao quórum mínimo de 21 parlamentares em Plenário, em 2º turno. Caso seja aprovado, seguirá para análise do prefeito.

Confira os outros projetos aprovados nesta segunda-feira (22/6):

1 Projeto de lei 1454/2015, de autoria do vereador Jorge Santos (PRB), que dispõe sobre a proibição dos hipermercados e estabelecimentos similares instalados no âmbito do município de Belo Horizonte de utilizarem os carrinhos de compra como bloqueadores de passagem nos caixas que não estejam em funcionamento, facilitando desta forma a evacuação do local em caso de emergência.

2. Projeto de Lei 1350/2014, do Executivo, que altera o art. 70 da Lei nº 7.169/1996, dispondo sobre banco de horas dos servidores municipais, além de dar outras providências.

3. Projeto de Lei 801/2013, de autoria do vereador Leonardo Mattos (PV), que altera a Lei n° 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.

4. Projeto de Lei 809/2013, de autoria do vereador Arnaldo Godoy (PT), que dispõe sobre o horário de funcionamento de escolas de aviação no Município de Belo Horizonte.

5. Projeto de Lei 1049/2014, de autoria do vereador Elvis Côrtes (SD), que altera a lei nº 9.070/05, que dispõe assegurar a meia-entrada, em estabelecimento cultural e de lazer, a jovem que menciona.

6. Projeto de Lei 1202/2014, de autoria do vereador Veré da Farmácia (PTdoB), que institui o Plano municipal para a Humanização do parto, dispõe sobre a administração de analgesia em partos naturais de gestantes no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

7. Projeto de Lei 1311/2014, de autoria do vereador Dr. Nilton (Pros), que dispõe sobre a instalação de Câmeras de Videomonitoramento nos CERSAM - Centro de Referência de Saúde Mental do Município de Belo Horizonte.

8. Projeto de Lei 1497/2015, de autoria do vereador Reinaldo Preto Sacolão (PMDB), que autoriza o Poder executivo a criar o Projeto Cidade Acessível, regularizando as calçadas de pedestres no âmbito do Município de Belo Horizonte.

9. Projeto de Lei 1559/2015, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a dar em garantia créditos tributários futuros.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

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