Reunião Plenára

Em 1º turno, Câmara aprova criação do Estatuto Municipal da Mulher

O enfrentamento da violência contra a mulher e a superação da desigualdade de gênero estão entre os principais objetivos do Estatuto Municipal da Mulher, proposto pela vereadora Elaine Matozinhos (PTB) e aprovado nesta quarta-feira (3/6) em 1º turno, pelo Plenário da Câmara de BH. Além deste, mais de 20 outros projetos foram aprovados na reunião, dentre os quais propostas para assegurar direitos do animais, proteger o patrimônio cultural e fortalecer as atividades turísticas na capital.

quarta-feira, 3 Junho, 2015 - 00:00
Vereadores em reunião plenária desta quarta-feira (3/6). Foto: Bárbara Esteves

Vereadores em reunião plenária desta quarta-feira (3/6). Foto: Bárbara Esteves

O enfrentamento da violência contra a mulher e a superação da desigualdade de gênero estão entre os principais objetivos do Estatuto Municipal da Mulher, proposto pela vereadora Elaine Matozinhos (PTB) e aprovado nesta quarta-feira (3/6) em 1º turno, pelo Plenário da Câmara de BH. O PL 1163/14  reúne, em um único diploma, lei municipais que dispõem sobre o tema, assegurando o atendimento de necessidades específicas, superação de desigualdades e da violência de gênero na capital, além de definir diretrizes e instrumentos para o tratamento dessas questões. Segundo a autora da proposta, o objetivo é facilitar o conhecimento e a aplicação das normas destinadas a garantir direitos da população feminina na cidade. Antes de seguir para sanção ou veto do prefeito o PL ainda precisa ser aprovado em 2º turno pelo Plenário da Câmara. Ainda nesta terça feira, foram aprovados outros 22 projetos de lei, dentre os quais propostas focadas na proteção aos direitos dos animais e na preservação do patrimônio cultural da cidade.

Também em 1º turno, o Plenário da Câmara aprovou o PL 1288/14, de autoria dos vereadores Joel Moreira Filho (PTC) e Preto (DEM). O texto sugere tornar obrigatória a realização gratuita de teste para leishmaniose visceral canina nos casos em que veterinários indicarem suspeita da doença. A proposta é que os procedimentos sejam realizados por agentes da zoonose, mediante solicitação do proprietário, ou em campanhas realizadas pela administração municipal. Ainda de acordo com o PL, o teste deverá contar com reconhecimento do Ministério da Agricultura e poderá ser feito com soro, plasma ou sangue dos animais. A transformação do texto em lei depende da sua aprovação pelo Plenário em 2º turno.

De autoria do vereador Wellington Magalhães (PTN), presidente da Casa, foi aprovado em 1º turno o PL 1255/14, que propõe estabelecer novos procedimentos para o tombamento de bens no município. O texto propõe que a notificação ao proprietário do bem que se pretende tombar implique imediato tombamento provisório, que terá, durante sua vigência, todos os efeitos do tombamento definitivo. Além disso, segundo o PL, a decisão definitiva sobre o tombamento provisório deverá ocorrer dentro do prazo de 90 dias, a contar da data de notificação. Caso ao fim desse período não haja deliberação final pelo tombamento definitivo, a notificação e o tombamento provisório deixam de viger, ficando proibida, por 12 meses, nova notificação do mesmo bem para fins de tombamento.

Organizações Sociais

Ainda na reunião plenária desta quarta-feira, foi aprovado em 2º turno o PL 1493/15, de autoria do Executivo. O texto pretende regulamentar a atuação das organizações sociais em Belo Horizonte, estabelecendo critérios para que elas possam colaborar com a administração pública na persecução dos direitos dos cidadãos. Além da parte não emendada do texto, as emendas de nº 1 a 8 também foram aprovadas.

Também de autoria do Executivo, foram aprovados em 2º turno os PLs 1388/14 e 1446/15, que seguem agora para apreciação sanção ou veto do prefeito. O primeiro cria a função pública de controlador de tesouraria dos restaurantes populares. A segunda, por sua vez, dispõe sobre a política municipal de turismo e institui o Fundo Municipal de Turismo (Fumtur), que vai reunir recursos para fomentar a prática turística e melhorar a infraestrutura disponível em BH, além de criar serviços de apoio ao setor e atrair eventos para a capital.

Outras deliberações

Em 1º turno, o Plenário da Câmara aprovou também os seguintes projetos de lei:

PL 1345/14, de autoria do Executivo, que institui o Serviço de Acolhimento Familiar de crianças e adolescentes no Município;

PL 512/13, de Leonardo Mattos (PV), dispõe sobre dispensa e abono faltas de serviço público quando em competições esportivas ou paraesportivas;

PL 1368/14, de Veré da Farmácia, que proíbe a cobrança de taxa de consumação mínima em restaurantes, bares, boates, casas noturnas e congêneres no Município de Belo Horizonte;

PL 446/13, de Elaine Matozinhos (PTB), que institui a Campanha de Valorização do Professor e Combate à Violência no Ambiente Escolar do Município e dá outras providências;

PL 600/13, de Jorge Santos (PRB), que autoriza o Poder Executivo a doar para a Associação Comunitária do Bairro da Felicidade ABAFE área que menciona;

PL 702/13, de Arnaldo Godoy (PT), que institui no Município de Belo Horizonte reserva de áreas permeáveis nas vias públicas;

PL 1195/14, de Tarcísio Caixeta, que dispõe sobre a proibição da exposição, em mesas e balcões, de recipientes que contenham cloreto de sódio (sal de cozinha) em bares, restaurantes similares;

PL 1308/14, de Dr. Nilton (Pros), que dispõe sobre a instalação de câmeras de videomonitoramento nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA) do Município de Belo Horizonte;

PL 1309/14, de Dr. Nilton, que dispõe sobre a instalação de câmeras de videomonitoramento nos centros de saúde do Município de Belo Horizonte;

PL 1501/15, de autoria do Executivo, que institui o Plano Municipal de Cultura de Belo Horizonte para o decênio 2015-2025;

PL 1563/15, de autoria de Wellington Magalhães, Coronel Piccinini (PSB), Dr. Nilton e Pelé do Vôlei, que promove a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Belo Horizonte;

PL 511/13, de Adriano Ventura (PT), que cria o Programa BH Inversão de Mãos das Avenidas Congestionadas;

PL 632/13, de Vilmo Gomes, que estabelece normas de tempo mínimo para alteração na sinalização semafórica;

PL 1060/14, de Eleine Matozinhos, que institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Belo Horizonte, o Dia Municipal de conscientização sobre a Epilepsia";

PL 1094/14, de Gilson Reis (PCdoB), que institui o Dia Municipal da Sukyo Mahikari;

PL 1239/14, também de Gilson Reis, que pretende instituir o feriado municipal do "Dia da Consciência Negra";

PL 1258/14, de Léo Burguês de Castro (PTdoB), que institui o Dia Municipal da Favela a ser comemorado anualmente no dia 04 de novembro.

Superintendência de Comunicação Institucional