Vinte e seis projetos de lei foram aprovados pelos vereadores

Na reunião plenária extraordinária desta quinta-feira (21/5), os vereadores apreciaram 26 projetos de lei, entre propostas de autoria parlamentar e do Executivo. Entre as medidas, concessão à iniciativa privada de exploração de estacionamentos subterrâneos e rotativos, implantação de edificações de uso residencial a empreendimentos associados ao Centro de Convenções da Operação Urbana Simplificada, prestação de contas nas regionais e nos bairros, presença de doulas nas maternidades e segurança em piscinas.

Em 2º turno, a Câmara aprovou o PL 343/13, que visa a incrementar a transparência na aplicação do orçamento público da capital. De autoria do vereador Adriano Ventura (PT), o texto prevê a criação do Programa BH Transparência Pública dos Bairros e Regionais, que permitirá o acompanhamento localizado das receitas, despesas e investimentos, com objetivo de facilitar a prestação de contas junto às comunidades da cidade. O projeto prevê ainda a realização de audiências públicas para debater a gestão e aplicação de recursos em bairros, bem como a elaboração de relatórios orçamentários detalhados e a disponibilização, nos portais da Câmara e da PBH, de dados de prestação de contas regionalizada.

Já o PL 978/14, de Bim da Ambulância (PTN), aprovado pelo Plenário em 1º turno, torna obrigatória aos clubes sociais, esportivos, condomínios, hotéis e demais entidades congêneres a instalação de dispositivo que interrompa automaticamente o processo de sucção em piscinas. O autor da iniciativa esclarece que o projeto deverá evitar acidentes causados por bombas de sucção que podem prender os banhistas, como ocorreu em um clube em Belo Horizonte, em janeiro do ano passado, quando uma criança morreu.

Outra proposta aprovada em 1º turno foi o PL 810/13, do vereador Gilson Reis (PCdoB), que determina que maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada, sempre que solicitados, permitam a presença de doula, com certificação ocupacional, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. Doulas são acompanhantes de parto escolhidas livremente pelas gestantes e parturientes, que prestam suporte contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal, a fim de favorecer a evolução do parto e o bem-estar da gestante.

De autoria do vereador Pablo César-Pablito (PV), o PL 374/13, aprovado em 2º turno, proíbe a cobrança, pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (ECAD), de taxas sobre direitos autorais, em eventos realizados no Município sem fins lucrativos, sem cobrança de ingresso e com finalidade social e filantrópica.

Estacionamentos subterrâneos

Um dos projetos aprovados em 1º turno pelo Executivo foi o PL 1341/14, que altera a Lei 10.379/12. A proposta permite que se estabeleça parceria do Município com a iniciativa privada, concedendo à empresa licitada o direito de construção e operação de estacionamentos subterrâneos, bem como de exploração econômica dos estacionamentos rotativos de superfície. Conforme justifica o Executivo, a alteração legal proposta visa à melhoria e à eficiência do sistema de estacionamento rotativo, possibilitando a implantação de novas tecnologias para auxiliar a fiscalização, no intuito de reduzir a inadimplência dos usuários e contribuir para o cumprimento do propósito do sistema rotativo.

Em contrapartida, para o vereador Pedro Patrus (PT), a proposta vai contra a política de mobilidade urbana, causando transtornos à cidade, principalmente ao comércio. “O faixa azul, que é uma fonte de renda, será entregue a uma empresa privada? Esses estacionamentos devem ser construídos nas estações do metrô e não no Centro”, avaliou.

Operação Urbana

Aprovado em 1º turno, o PL 1343/14, do Executivo, altera a Lei 10.521/12, que institui a Operação Urbana Simplificada do Centro de Convenções do Município, permitindo que empreendimentos a serem associados ao Centro de Convenções não se restrinjam a equipamentos de hotelaria e de torres comerciais, facultando-se a hipótese de implantação de edificações de uso residencial. Para o Executivo, a medida tornará a Operação Urbana capaz de responder à demanda local de produção de imóveis residenciais, favorecendo a viabilização da implantação do Centro de Convenções, contribuindo, em suma, para o desenvolvimento econômico e social de Belo Horizonte.

Segundo o vereador Professor Wendel (PSB), a chegada do turista a BH movimenta todo o comércio local. Então, de acordo com Wendel, a proposta atende ao interesse dos empresários. O vereador Tarcísio Caixeta (PT) afirmou, por sua vez, que é necessário a capital se dotar de um equipamento para grandes eventos, como espetáculos e convenções. Caixeta considera que a rede hoteleira está ociosa, pois não tem fluxo turístico suficiente para ocupá-la. Para ele, é essencial um novo Centro de Convenções, porque o Expominas e a Gameleira não são suficientes. De acordo com o vereador Leonardo Mattos (PV), o terreno é irregular, baldio e subutilizado e a proposta incentiva a construção racional, que projeta a cidade para o futuro e alimenta a rede hoteleira no Município.

Como todos os projetos foram votados na manhã desta quinta-feira, foram canceladas as demais reuniões extraordinárias, anteriormente marcadas para a tarde e noite de quinta, manhã, tarde e noite de sexta, sábado e domingo.

Confira os demais projetos apreciados na reunião:

- PL 839/13, de Doutor Sandro (PROS) – 1º turno: Dispõe sobre política de incentivo fiscal para o combate à dengue.

- PL 884/13, de Pelé do Vôlei (PTdoB) – 1º turno: Dispõe sobre consulta prévia como documento obrigatório para concessão do alvará de localização e funcionamento.

- PL 1338/14, do Executivo – 1º turno: Dispõe sobre a concessão de jazigo em cemitérios públicos municipais, alterando a Lei 7.013/95.

- PL 1457/15, de Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV) – 1º turno: Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) aos imóveis pertencentes a associações profissionais de magistrados não organizadas na forma de sindicato e que tenham declaração de utilidade pública reconhecida por lei.

- PL 496/13, de Ronaldo Gontijo (PPS) – 2º turno: Dispõe sobre a criação do Centro de Apoio à Inclusão dos Alunos com Deficiência e/ou Dificuldade de Aprendizagem em cada uma das Secretarias Municipais de Administração Regional.

- PL 510/13, de Elaine Matozinhos (PTB) – 1º turno: Proíbe o atendimento de idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais no segundo piso das agências bancárias de Belo Horizonte.

- PL 809/13, de Arnaldo Godoy (PT) – 1º turno: Dispõe sobre o horário de funcionamento de escolas de aviação no Município.

- PL 899/13, de Ronaldo Gontijo (PPS) – 1º turno: Institui política contra a prática de pichação.

- PL 975/14, de Professor Wendel (PSB) – 2º turno: Dispõe sobre a criação do “Núcleo Social de Apoio e Prevenção ao Crack e Outras Drogas – Mães contra o Crack” no município de Belo Horizonte.

- PL 1013/14, de Pablo César-Pablito (PV) – 1º turno: Dispõe sobre a afixação de cartazes com orientações sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) em estabelecimentos de prestação de serviços de saúde públicos e privados e funerários do Município.

- PL 1147/14, de Jorge Santos (PRB) – 1º turno: Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas em garrafas de vidros tipo long neck e similar para consumo imediato fora dos estabelecimentos comerciais de Belo Horizonte.

- PL 1202/14, de Veré da Farmácia (PTdoB) – 1º turno: Institui o Plano Municipal para a Humanização do parto, dispõe sobre a administração de analgesia em partos naturais de gestantes no Município.

- PL 1280/14, de Pedro Patrus (PT) – 1º turno: Dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia nacional de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes, o Disque 100, em estabelecimentos públicos no âmbito do Município.

- PL 1311/14, de Dr. Nilton (PROS) – 1º turno: Dispõe sobre a instalação de Câmeras de Videomonitoramento nos CERSAM – Centro de Referência de Saúde Mental do Município.

- PL 1493/15, do Executivo – 1º turno: Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.

- PL 678/13, de Pelé do Vôlei (PTdoB) – 1º turno: Dispõe sobre o acesso gratuito aos menores de 12 (doze) anos de idade, acompanhados de responsável legal, em eventos esportivos realizados em estádios e ginásios, localizados em Belo Horizonte.

- PL 1025/14, de Tarcísio Caixeta (PT) – 1º turno: Proíbe o uso de andadores infantis em creches e escolas sediadas em Belo Horizonte.

- PL 1243/14, de Juninho Los Hermanos ((PROS) – 1º turno: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de “botão de pânico” nos veículos do transporte público coletivo do Município.

- PL 1323/14, de Joel Moreira Filho (PTC) – Redação Final: Dá o nome de Rua Gerson Boson, no Bairro Independência.

- PL 1396/14, de Doutor Sandro (PROS) – 1º turno: Institui o “Dia do Belo-Horizontino” no Município.

Veja o vídeo completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional