Preservação da Mata do Jardim América recebe parecer favorável

O Projeto de Lei 1354/14, que visa instituir uma Área de Diretrizes Especiais de interesse ambiental no Bairro Jardim America, na quadra situada entre as Ruas Gama Cerqueira, Sebastião de Barros, Daniel de Carvalho e a Avenida Barão Homem de Melo, na Região Oeste da capital, recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública nesta quarta-feira (20/5). Na reunião, os vereadores também apreciaram outros oito projetos de lei e um requerimento de audiência pública.

De acordo com o vereador Leonardo Mattos (PV), autor do PL 1354/14, o seu projeto tem o intuito de preservar áreas remanescentes no Bairro Jardim América para a criação de parques, área de cooper e outros equipamentos voltados à sociedade em geral. Para o relator da proposição na Comissão de Administração Pública, vereador Juliano Lopes (SD), a aprovação da matéria faz-se necessária, uma vez que, “do ponto de vista da gestão pública, a criação de parques é uma alternativa viável para a minoração dos efeitos da incessante urbanização que afeta as grandes metrópoles”.

Os parlamentares da comissão compararam o PL 1354/14 ao PL 121/13, que objetivava a ampliação e preservação da área conhecida como Mata do Planalto e que teve a votação prejudicada em Plenário por não ter obtido o número necessário de votos favoráveis. Os vereadores afirmaram esperar que, diferentemente do que ocorreu com o projeto relativo à Mata do Planalto, a proposição que trata da área remanescente no Bairro Jardim América tenha o apoio de, no mínimo, 28 vereadores em Plenário, número necessário para ser aprovada. O projeto segue para análise da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

Emenda

O líder de governo, vereador Wagner Messias-Preto (DEM), apresentou um substitutivo ao PL 1354/14. O objetivo de Preto é condicionar à decisão do Conselho de Política Urbana e Meio Ambiente a preservação da área delimitada na proposição de Leonardo Mattos. O substitutivo determina também que, caso o terreno seja edificado, pelo menos 20% de sua área total seja preservada.

Transparência no transporte público

Recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública o PL 1254/14, que pretende obrigar as empresas concessionárias e ou permissionárias de serviço público do Município a disponibilizar as planilhas de custos que irão repercutir em reajustes ou aumentos tarifários para cidadãos da capital. O projeto determina que essas planilhas devam tornar-se públicas, no mínimo, 45 dias antes da decisão sobre a alteração tarifaria.

Segundo a proposição, essas planilhas de custos deverão ser disponibilizadas a todos os interessados, de forma gratuita, na rede mundial de computadores. Além disso, esses mesmos dados deverão ser encaminhados ao Poder Executivo e a todos os vereadores da capital, no mínimo, 45 dias antes de ser tomada qualquer decisão relativa a aumento tarifário com base nessas planilhas.

De acordo com o autor do projeto, o ex-vereador Delegado Edson Moreira (PTN), “com a disponibilidade dos dados contidos nas planilhas, os cidadãos e o Poder Legislativo poderão verificar, em tempo hábil, a legitimidade dos pedidos de aumentos pelas referidas empresas (concessionárias e ou permissionárias de serviços públicos), podendo questionar e tirar quaisquer dúvidas que se fizerem necessárias para que tudo ocorra na mais completa transparência”.

Segundo o relator do projeto, que apresentou parecer favorável à matéria, vereador Juninho Paim (PT), a iniciativa do Delegado Edson Moreira é “de suma importância”, uma vez que o Decreto 7724/12, do governo federal, que regulamentou a Lei de Acesso à Informação não normatiza procedimentos para a garantia do acesso à informação em âmbito municipal, restringindo-se ao âmbito do Poder Executivo federal. O projeto, após tramitar por quatro comissões permanentes, já pode ser encaminhado ao Plenário, onde precisará ser aprovado por, pelos menos, a maioria dos vereadores presentes, em dois turnos. Caso isso aconteça, ele será encaminhado para apreciação do prefeito.

Confira aqui o resultado completo da reunião.

Assista ao vídeo completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional