LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL que propõe estacionamentos subterrâneos avança na Câmara

Operação urbana para criar Centro de Convenções também esteve em debate

sexta-feira, 22 Maio, 2015 - 00:00
Vereadores em reunião da Comissão de Legislação e Justiça, nesta sexta-feira (22/5). Foto: Mila Milowski

Vereadores em reunião da Comissão de Legislação e Justiça, nesta sexta-feira (22/5). Foto: Mila Milowski

O projeto de lei para a construção de estacionamentos subterrâneos em BH, que já foi aprovado em 1º turno pelo Plenário, entrou em debate em 2º turno, nas comissões da Câmara. Quatro emendas apresentadas ao texto receberam nesta sexta-feira (22/5) parecer pela constitucionalidade, emitido pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ). Para ser aprovado, o projeto ainda precisa ser votado em 2ª turno, pela Plenário da Casa. Também estiveram em debate na reunião projetos focados na concessão de isenção tributária e na criação do Centro de Convenções do Município.

De autoria do Executivo, o PL 1341/14 permite o estabelecimento de parceria do poder público com a iniciativa privada, concedendo às empresas licitadas o direito de construção e operação de estacionamentos subterrâneos, assim como de exploração econômica dos estacionamentos rotativos de superfície, conhecidos como Faixa Azul. O tema já foi debatido em audiência pública na Câmara.

Três das emendas que receberam parecer favorável na comissão são de autoria do vereador Pedro Patrus (PT). A primeira delas sugere que a empresa ou consórcio que vencer a licitação fique obrigada a vincular, como contrapartida, 20% de sua receita líquida ao Fundo Municipal de Transportes Urbanos, para custear políticas de prioridade ao transporte público coletivo. A segunda condiciona a criação de vagas de estacionamento subterrâneo à eliminação do mesmo número de vagas de superfície, com vistas ao desenvolvimento de projetos de melhoria nas vias públicas. A terceira, por sua vez, condiciona a permissão para as obras à convocação de audiências públicas para discutir o assunto, além da elaboração de estudo de impacto de vizinhança e de impacto ambiental. Já emenda de nº 4, assinada por Adriano Ventura (PT), Pedro Patrus, Arnaldo Godoy (PT), Silvinho Rezende (PT) e Juninho Paim (PT), propõe que a construção dos estacionamentos ocorra nas proximidades de estações de integração do transporte público localizadas fora do perímetro da Av. do Contorno. O objetivo, segundo os parlamentares, é favorecer a articulção dos estacionamentos com o sistema de transporte público já existente.

Centro de Convenções

De autoria do Executivo, PL 1343/14 também esteve na pauta da Comissão de Legislação de Justiça. O texto sugere alterar a Lei 10.521/12, que institui a Operação Urbana Simplificada do Centro de Convenções do Município, permitindo que empreendimentos a serem associados ao Centro de Convenções não se restrinjam a equipamentos de hotelaria e de torres comerciais, facultando-se a hipótese de implantação de edificações de uso residencial. Para o Executivo, a medida tornará a Operação Urbana capaz de responder à demanda local de produção de imóveis residenciais, favorecendo a viabilização da implantação do equipamento, importante para fortalecer a realização de eventos e o turismo de negócios na cidade. Em 2º turno, emenda apresentada pela bancada do PT, que inclui as atividades gastronômicas no rol daquelas a serem incentivadas pela implantação do Centro de Convenções, recebeu parecer pela aprovação.  

Também na reunião dessa sexta-feira, a CLJ emitiu parecer pela constitucionalidade da emenda nº 1 ao PL 1457/15, de autoria do vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), que sugere conceder isenção de IPTU aos imóveis pertencentes a associações profissionais de magistrados não organizadas na forma de sindicato, e que tenham declaração de utilidade pública reconhecida por lei.

Estiveram presentes na reunião os vereadores Professor Ronaldo Gontijo (PPS), Sérgio Fernando Pinho Tavares, Leonardo Mattos (PV), Juninho Los Hermanos (Pros) e Silvinho Rezende.

Conheça o resultado das demais deliberações do colegiado.

Veja o vídeo completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional