PL propõe criar serviço de assistência psicológica nas escolas

Projeto de lei em tramitação na Câmara de BH pretende instituir na rede municipal de ensino o Serviço de Assistência Psicológica ao Estudante (Sape). Segundo o texto, o objetivo do serviço é desenvolver ações de prevenção e de tratamento de distúrbios psicológicos que possam comprometer o desempenho escolar e o bem-estar dos alunos. De autoria do vereador Veré da Farmácia (PTdoB), o PL foi debatido nesta quarta-feira (20/5) pela Comissão de Legislação e Justiça, que emitiu parecer pela constitucionalidade da emenda nº 2, que sugere que o acompanhamento psicológico proposto seja feito de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde. Ainda na reunião desta quarta-feira, a comissão avaliou ainda projetos focados na segurança contra incêndios e na reinserção social de pessoas em tratamento contra a dependência química.

Também em segundo turno, a Comissão de Legislação e Justiça apreciou o PL 1209/14, de autoria dos vereadores Juninho Los Hermanos (Pros) e Bim da Ambulância (PTN). A proposta objetiva tornar obrigatória a realização de inspeções semestrais nas mangueiras de combate a incêndio, além da realização de manutenção a cada 12 meses. A regra valeria para condomínios residenciais, comerciais, escolas e demais locais que contarem com o equipamento. A propósito do texto, a comissão emitiu parecer pela constitucionalidade da emenda de nº 1, que suprime do PL dispositivo que torna obrigatório afixar junto do equipamento cópia do certificado de inspeção e manutenção.

Em 1º turno, a comissão opinou pela constitucionalidade, pela ilegalidade e pela regimentalidade do PL 1514/15, assinado pelo vereador Pablo César-Pablito (PV), que propõe medidas para favorecer a reinserção social de pessoas em tratamento contra a dependência química. De acordo com o texto, ficariam assegurados a esse público pelo menos 10% das vagas em curso de educação profissional que receba subvenção do município e de no mínimo 5% das vagas de emprego em empresas que prestem serviço ao munícipio ou que dele recebam benefício ou isenção fiscal. Antes de seguir para sanção ou veto do prefeito, o PL ainda precisa concluir sua tramitação nas comissões de mérito da Casa e ser aprovado em dois turno, pelo Plenário.

Estiveram presentes da reunião da Comissão de Legislação e Justiça os vereadores Bruno Miranda (PDT), Professor Ronaldo Gontijo (PPS) e Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV).

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Superintendência de Comunicação Institucional