Legislativo de BH vai debater redução da maioridade penal

O debate sobre a redução da maioria penal tem mobilizado a atenção dos brasileiros, especialmente depois que o tema voltou à pauta do Congresso Nacional. Em março, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados votou pela admissibilidade do Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93, que sugere tornar penalmente imputáveis os maiores de 16 anos. Para discutir a proposta e seus impactos na vida do cidadão, a Câmara de BH vai realizar audiência pública na próxima terça-feira (26/5). Fruto de requerimento conjunto dos vereadores Arnaldo Godoy (PT), Gilson Reis (PCdoB) e Pedro Patrus (PT), a reunião será promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, às 13h30, no Plenário Helvécio Arantes.

Para o vereador Gilson Reis, a proposta de reduzir a maioridade penal é uma dos maiores retrocessos do período histórico em que vivemos. “É preciso discutir com a sociedade formas de fazer frente à criminalidade sem afrontar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que já estipula uma série de medidas para responsabilizar jovens que cometem atos infracionais”. Perspectiva semelhante é defendida pelo vereador Pedro Patrus. O parlamentar acredita que a Proposta de Emenda Constitucional vai contribuir para ampliar a população carcerária, sem possibilitar, no entanto, um combate efetivo à criminalidade. Para fazer frente ao problema, o vereador defende o cumprimento do ECA e a qualificação das políticas públicas para as juventudes.

Atualmente, a Câmara de Deputados aguarda o parecer do relator na Comissão Especial destinada discutir a PEC, antes de dar seguimento a tramitação da matéria.   

A audiência pública é aberta à participação popular. Entre os convidados estão representantes da Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania; da Comissão de Direitos Humanos da OAB; da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, além de representantes da UNE, da União Estadual de Estudantes e do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas.

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