Em pauta, estacionamentos subterrâneos e novo centro de convenções

O direito a moradia esteve em pauta em reunião extraordinária da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, realizada nesta quarta-feira (27/5). A construção de estacionamentos subterrâneos e a realização de operação urbana para a implantação de um novo centro de convenções no município também esteve entre os assuntos apreciados pelo colegiado.   

Em 1º turno, a comissão emitiu parecer pela aprovação do PL 1559/15, de autoria do Executivo, que busca garantir a regularização fundiária de imóveis do Conjunto Habitacional Vale do Jatobá I, II, III e IV, de modo a permitir a entrega dos títulos de propriedade a cerca de 5.700 famílias que residem no local. De acordo com a prefeitura, atualmente, as garantias hipotecárias que se encontram pendentes sobre os imóveis inviabilizam sua regularização. Dessa forma, o PL pretende dar como garantia ao governo estadual – credor da dívida – créditos tributários futuros que, de acordo com a Constituição, devem ser repassado pelo estado ao município. Antes de seguir para sanção ou veto do prefeito, a proposta ainda precisa ser aprovada em dois turnos, pelo Plenário.

Centro de Convenções

Já em 2º turno, o colegiado apreciou o PL PL 1343/14, também assinado pelo prefeito Márcio Lacerda. O texto sugere alterar a Lei 10.521/12, que institui a Operação Urbana Simplificada do Centro de Convenções do Município e permite o estabelecimento de parceria com agente privado para a construção de um centro de convenções no Bairro União.

O PL atualmente em debate na Casa propõe que os empreendimentos a serem associados ao centro de convenções não se restrinjam a equipamentos de hotelaria e torres comerciais, como prevê a lei em vigor, facultando-se adicionalmente a hipótese de implantação de edificações de uso residencial. Para o Executivo, a mudança tornará a operação urbana capaz de responder à demanda local de produção de imóveis residenciais, favorecendo a viabilidade de instalação do equipamento, importante para favorecer a realização de eventos e o turismo de negócios na cidade. Emenda apresentada pela bancada do PT, que inclui as atividades gastronômicas no rol daquelas a serem incentivadas pela implantação do centro, recebeu do colegiado parecer pela aprovação. 

Também reunida extraordinariamente nesta quarta-feira, a Comissão de Administração Pública emitiu parecer idêntico à matéria, que precisa ser aprovada em Plenário antes de seguir para a sanção do prefeito.

Estacionamentos Subterrâneos

Em 2º turno, a Comissão de Desenvolvimento Econômico discutiu emendas parlamentares apresentadas ao PL 1341/14, de autoria do Executivo. O texto permite o estabelecimento de parceria do poder público com a iniciativa privada, concedendo às empresas licitadas o direito de construção e operação de estacionamentos subterrâneos, assim como de exploração econômica dos estacionamentos rotativos de superfície, conhecidos como Faixa Azul. O tema já foi debatido em audiência pública na Câmara.

Duas emendas receberam parecer favorável da comissão: a emenda nº 2 condiciona a criação de vagas de estacionamento subterrâneo à eliminação do mesmo número de vagas de superfície, com vistas ao desenvolvimento de projetos de melhoria nas vias públicas. Já a emenda nº 3, por sua vez, condiciona a permissão para as obras à convocação de audiências públicas para discutir o assunto, além da elaboração de estudo de impacto de vizinhança e de impacto ambiental. Ambas são de autoria de Pedro Patrus (PT).

Duas emendas, contudo, receberam parecer pela rejeição: a emenda nº 1, também apresentada por Patrus, sugere que a empresa ou consórcio que vencer a licitação fique obrigada a vincular, como contrapartida, 20% de sua receita líquida ao Fundo Municipal de Transportes Urbanos, para custear políticas de prioridade ao transporte público coletivo. Parecer desfavorável também foi emitido à emenda nº 4, assinada por Adriano Ventura (PT), Pedro Patrus, Arnaldo Godoy (PT), Silvinho Rezende (PT) e Juninho Paim (PT). O texto propõe que os estacionamentos sejam instalados nas proximidades de estações de integração do transporte público localizadas fora do perímetro da Av. do Contorno. O objetivo, segundo os autores da emenda, é favorecer a articulação dos estacionamentos com o sistema de transporte público já existente.

Pronunciando-se a respeito da matéria, também em reunião extraordinária realizada nesta quarta, a Comissão de Administração Pública emitiu, em 2º turno, parecer pela aprovação das quatro emendas do projeto.  

Superintendência de Comunicação Institucional