POLÍTICA HABITACIONAL

Projetos discutem moradia digna e direito à cidade

Dezenas de ocupações urbanas figuram hoje no cenário político de Belo Horizonte, abrigando mais de 25 mil famílias. As comunidades são resultado da organização política de seus moradores em torno da destinação social de terrenos ociosos. Por meio de audiências públicas e projetos de lei, os vereadores têm discutido o tema junto ao Executivo e à sociedade civil. Entre as medidas em debate estão regularização fundiária, melhoria da infraestrutura urbana e garantia de direitos fundamentais.

segunda-feira, 13 Abril, 2015 - 00:00
Entre as medidas em debate, regularização fundiária, melhoria da infraestrutura urbana e garantia de direitos - Foto: Portal PBH

Entre as medidas em debate, regularização fundiária, melhoria da infraestrutura urbana e garantia de direitos - Foto: Portal PBH

Dezenas de ocupações urbanas figuram hoje no cenário político de Belo Horizonte, abrigando mais de 25 mil famílias. Expressão de resistência ao modelo de cidade instalado e à especulação imobiliária, que alimentam um déficit habitacional de cerca de 70 mil unidades na capital, as comunidades são resultado da organização política de seus moradores em torno da destinação social de terrenos ociosos. Homenageando lideranças populares da luta por moradia e pela libertação do povo negro, ocupações como Dandara, Rosa Leão e Eliana Silva têm participado dos debates no Legislativo, a fim de garantir seus direitos. Por meio de audiências públicas e projetos de lei, os vereadores têm discutido o tema junto ao Executivo e à sociedade civil.

De autoria do vereador Adriano Ventura (PT), o Projeto de Lei 65/13  , prevê a desapropriação do terreno ocupado atualmente pela Comunidade Dandara. Localizada no Bairro Céu Azul, na região de Venda Nova (vetor Norte da capital), a área abriga mais de 800 famílias de baixa renda e, conforme o projeto, seria declarada de interesse social e destinada a programas habitacionais. O PL está concluso em   1º turno, aguardando apreciação em Plenário.

Política urbana e regularização fundiária

Tramitando em 1º turno, o Projeto de Lei 584/13, de Wellington Magalhães (PTN), altera diversos artigos da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (Lei nº 7.166/ 1996), assim como outras normas vigentes, propondo novos parâmetros para a construção de habitações populares. O texto altera as condições para urbanização e regularização fundiária em Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis).

Entre as mudanças, o projeto obriga a observância de novos critérios para a construção de Empreendimento Habitacional de Interesse Social (Ehis), inclusive aqueles estabelecidos pelo Conselho Municipal de Habitação. O PL regula a utilização de instrumentos urbanísticos previstos pelo Estatuto da Cidade, como a Transferência do Direito de Construir (TDC), reduzindo o limite para recepção da transferência de 20% para 10%. Ainda, são apontadas mudanças na classificação viária de determinadas ruas em Áreas de Especial Interesse Social (Aeis), considerando os impactos das atividades econômicas em áreas residenciais e não residenciais.

Também o PL 25/13  , de Léo Burguês de Castro (PTdoB), altera a Lei de   Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (Lei nº 7.166/ 1996) prevendo, entre outras mudanças, a liberação do uso de áreas classificadas como Zona de Preservação Ambiental (ZPAM) para construção de moradias de interesse social. Conforme o projeto, as zonas poderiam ser reclassificadas e destinadas, exclusivamente, à edificação de unidades habitacionais para famílias de renda de até quatro salários mínimos. O texto tramita em 1º turno e aguarda inclusão na pauta de votação.

Construção e reforma

Outros três projetos parlamentares preveem auxílio às famílias de baixa renda para construção e reforma de imóveis. De autoria do vereador Tarcísio Caixeta (PT), o PL 413/13 assegura a oferta de assistência técnica gratuita para construção de moradia econômica para núcleos familiares com renda de até cinco salários mínimos. Os beneficiários receberiam suporte para elaboração dos projetos de engenharia e arquitetura para edificação dos imóveis. O PL está concluso em 1º turno para apreciação em Plenário.

Proposto pelo vereador Juliano Lopes (SD), o Projeto de Lei 426/13 cria o Programa de Reformas e Melhorias em Vilas e Aglomerados. Conforme o projeto, o Município buscaria estabelecer parcerias com a iniciativa privada para viabilizar reformas acessórias em vilas e aglomerados, tais como reboques, pinturas, alvenarias de menor complexidade e reparos superficiais na estrutura de edificações. O texto tramita em 1º turno, concluso para votação.

O PL 1347/14, de Bispo Fernando Luiz (PSB), determina que a Prefeitura receba, armazene e repasse a famílias de baixa renda os resíduos de materiais de construção oriundos de edificações, reformas, escombros ou ruínas. Os diversos materiais, como areia, azulejos, cimento, cal, grades, fiação elétrica, torneiras, portas e vidros, devem estar em condições de reaproveitamento para construção de moradias populares, pelo proprietário ou entidades habitacionais sem fins lucrativos. O PL tramita em 1º turno pelas comissões de mérito.

Reintegração de posse

Já o Projeto de Lei 848/13, de Léo Burguês de Castro (PTdoB), define alguns procedimentos para regularização de terrenos públicos ocupados irregularmente. De acordo com a proposta, o Executivo ficaria obrigado a executar perícia patrimonial dos imóveis municipais a fim de identificar aqueles ocupados de maneira irregular. A partir daí, o Município poderia apurar o valor de mercado e alienar os bens, quando de interesse. Em caso contrário, daria início aos procedimentos legais para retomada da posse. O cumprimento da lei seria exposto em relatório mensal publicado no site da Prefeitura. O texto segue em tramitação na Casa, concluso em 1º turno.

Superintendência de Comunicação Institucional

Crédito de Imagem Ocupação Rosa Leão: Willian Dias ALMG

Crédito de Imagem Ocupação Eliana Silva: Marcelo Metzker ALMG