PLs do Executivo sobre políticas de habitação são aprovados

Três medidas propostas pelo Executivo no âmbito da política municipal de habitação e uma de autoria do Legislativo que beneficiam principalmente as famílias de baixa renda receberam aval da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) na reunião ordinária desta quarta-feira (1º/4). Os vereadores também aprovaram os pareceres favoráveis dos relatores às demais 11 matérias em pauta, dispondo sobre saúde, segurança e outros direitos do cidadão e da coletividade belo-horizontina.

No âmbito da política habitacional do município, receberam parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade três matérias de autoria do Executivo que iniciaram tramitação na Câmara. Entre eles está o PL 1461/15, que dispõe sobre a realocação de atividades comerciais instaladas em Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS) cuja remoção seja necessária para a realização de obra pública. O texto prevê duas modalidades de outorgas. O texto prevê a utilização de lote não edificado ou edificação de propriedade do município para a reinstalação do estabelecimento, ou indenização ao proprietário.

Também proposto pela Prefeitura, o PL 1471/15 isenta do IPTU e da Contribuição de Melhoria, por 10 anos, imóveis localizados em área classificada como ZEIS ocupados por população de baixa renda e unidades habitacionais produzidas no âmbito dos programas destinados ao segmento. O texto define como de baixa renda a família com renda mensal igual ou inferior a seis salários mínimos. Voltado aos empreendedores, o PL 1473/15 propõe a revisão dos valores das taxas de fiscalização de obras e de expediente cobradas para serviços relacionados a parcelamento do solo, construções, obras em logradouro público, regularização de edificações, licenciamento de atividades econômicas e Orientação para o Licenciamento de Empreendimento de Impacto (OLEI).

Já o PL 1469/15, assinado pelo vereador Veré da Farmácia (PTdoB), institui o Banco de Materiais de Construção no município, destinado a receber sobras de material de construção, demolição, reformas e outras intervenções, efetuadas por empresas e instituições públicas e privadas, entidades e pessoas físicas e doá-los a famílias de baixa renda ou instituições de caridade que necessitem para a realização de obras de construção ou reforma.

De autoria do Executivo, foi aprovado ainda o PL 1493/15, que dispõe sobre a qualificação como Organizações Sociais de Interesse Público (OSCIP), de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, à saúde, ao esporte, à assistência social e a outras atividades sociais não exclusivas do Poder Público.

Saúde e segurança                                      

Dois projetos de Veré da Farmácia voltados à área da saúde também receberam o aval da comissão: o PL 1459/15 propõe a instituição da Política Municipal de Internação Compulsória de Dependentes Químicos, que prevê internação compulsória a indivíduo que por conta do vício e da dependência química perdeu a capacidade do juízo de realidade e autonomia da vontade, ou quando, por conta de sua dependência, ofereça risco à sociedade; e o PL 1470/15, que estabelece aos pacientes internados nos hospitais públicos, conveniados e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) o direito a um acompanhante familiar, cuja presença será permitida no quarto, enfermaria, unidade de terapia intensiva, sala de recuperação e unidade de queimados, exceto nos casos em que prejudique as práticas terapêuticas.

Assinado pelo Bispo Fernando Luiz (PSB), o PL 1475/15 institui a Campanha de Reeducação Alimentar nas instituições de ensino infantil e fundamental da rede pública e privada de Belo Horizonte, com o objetivo de orientar os educandos a terem uma alimentação saudável e compatível com sua fase de crescimento. Já o PL 1456/15, de Leonardo Mattos (PV), o institui o Dia Municipal de Conscientização da Doença de Parkinson, com vistas a sensibilizar as pessoas para as necessidades de cuidados e apoio aos parkinsonianos. Segundo o autor, o intuito é inserir o dia 11 de abril, já mundialmente dedicado à conscientização da doença, no calendário oficial do município.

Garantindo a evacuação do espaço e a segurança dos cidadãos em caso de emergências em hipermercados, supermercados e similares, o PL 1454/15, de Jorge Santos (PRB), propõe a proibição da utilização de carrinhos para bloquear as passagens nos caixas que não estejam em funcionamento.

Direitos do cidadão

Aprovado na CLJ, segue tramitando o PL 1458/15, também de Veré da Farmácia, que determina ao Executivo Municipal o dever de indenizar os munícipes por danos causados pela queda de árvores localizadas em áreas públicas da cidade, cuja manutenção está a cargo do poder público. Do mesmo autor, o PL 1460/15 institui e estabelece as diretrizes da Política Municipal Antipichação. A proposição, semelhante a outras já apresentadas na Casa, levou o presidente da Comissão, Ronaldo Gontijo (PPS), e os colegas Lucio Bocão (PTN), Sérgio Fernando (PV) e Juninho Los Hermanos (PROS) a debater a necessidade de ajustes ao Regimento Interno da Casa, garantindo os direitos dos autores das ideias e também dos demais vereadores, caso os projetos sejam suspensos por aqueles.

Cumprindo uma das tarefas do Legislativo, que consiste em dar nome a vias públicas designadas por números, geralmente comuns a diversas outras ruas e avenidas, propiciando um endereço “de verdade” a seus moradores, foram apreciadas três propostas com essa finalidade. Dispensando apreciação do Plenário, conforme o Regimento Interno, passaram pelo crivo da CLJ em turno único os PLs 1463/15 e 1466/15, de Bruno Miranda (PDT), que nomeiam vias no Bairro Jaqueline, e a redação final do PL 1440/15, do vereador Doutor Sandro (Pros), que batiza uma rua de Venda Nova.

Assista o vídeo completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional