PL quer proibir fechamento de ruas sem saída

Em Belo Horizonte, a legislação atual permite que o município outorgue a entidades como associações de moradores, o direito de uso real das vias em cul-de-sac ou de ruas sem saída. Na prática, mediante permissão do Executivo, é possível que vias que não exercem a ligação viária com áreas externas sejam fechadas, com a instalação de guaritas, cancelas e ou outros equipamentos que limitam a circulação de veículos e pedestres. Projeto de lei de autoria do vereador Wellington Magalhães (PTN), presidente da Câmara, quer mudar essa situação. O objetivo, segundo o parlamentar, é devolver à coletividade o pleno direito de uso das vias públicas, impedindo que bens coletivos sejam destinados a uso de grupos privados.

O texto propõe tornar sem efeito as leis nº 8.768/04 e 10.068/11, que disciplinam as concessões, bem como revogar as outorgas concedidas com base nelas. Também é determinação do PL que sejam removidas, em até trinta dias após sua publicação, portarias, guaritas ou outro mobiliário urbano construído e instalado em decorrência da outorga revogada. O descumprimento da regra levará a aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil.

Segundo Magalhães, as leis que autorizam a outorga devem ser revistas, uma vez que dão margem a abusos que “implicam óbvio e iniludível prejuízo ao interesse público”, abrindo portas para “concessão do que é público a uns poucos privilegiados”.  

A tramitação do projeto na Câmara envolve sua discussão nas comissões permanentes da Casa, antes de seguir para discussão e votação em Plenário.

Superintendência de Comunicação Institucional