Resolução que extingue benefício será promulgada nesta terça (24/3)

A Resolução que acaba com a verba indenizatória na Câmara Municipal de Belo Horizonte será promulgada pelo presidente Wellington Magalhães (PTN) nesta terça-feira (24/3), às 11h. Também será anunciada a composição da comissão de vereadores responsável por estudar e definir as cotas de aquisição de materiais e serviços, que passarão a ser adquiridos por meio de processo de licitação.

O Projeto de Resolução 1432/15, da autoria da Mesa Diretora, que institui a mudança foi aprovado com unanimidade pelos vereadores em Plenário no dia 4 de março, na forma da Emenda Substitutiva nº6 e da Subemenda nº1. O texto determina que as demandas dos gabinetes (materiais, equipamentos, mobiliário e serviços) sejam satisfeitas diretamente pela Câmara Municipal, por meio de licitação.

Uma comissão técnica já foi criada para planejar e acompanhar o processo de transição do sistema de custeio, e dará suporte à comissão de vereadores. Os trabalhos vão subsidiar a redação de uma Deliberação, em até 60 dias, para orientar o processo de transição do sistema de custeio dos mandatos parlamentares.Entre outras coisas, a Deliberação vai estabelecer a cota máxima de materiais e serviços necessários para cada gabinete parlamentar, fixando o valor máximo a ser disponibilizado. O somatório dessas cotas não poderá extrapolar o valor da verba indenizatória para cada gabinete vigente no mês de publicação da Resolução. Atualmente, cada vereador tem direito a ser ressarcido em, no máximo, R$15 mil por mês.

Superintendência de Comunicação Institucional