Proposta de internet gratuita é apreciada em comissão

A Comissão de Legislação e Justiça aprovou nesta quarta-feira (4/3) parecer que considera constitucional o PL 1436/15, que objetiva garantir acesso gratuito à internet nas praças e parques municipais com circulação diária superior a 500 pessoas. A responsabilidade pela disponibilização do serviço, caso o projeto se torne lei, será da Prefeitura. A comissão também apreciou outros 9 pareceres relativos a projetos que tramitam em 1º turno e dois pareceres relativos à proposições que dispensam apreciação do Plenário. Já a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 5/14, que garante que o direito à exploração do serviço de táxi seja transferido aos sucessores legítimos do detentor da outorga em caso de falecimento deste teve sua proposta de redação final aprovada. A proposição precisa ser promulgada pela Mesa Diretora e pelo presidente da Câmara para entrar em vigor.

O projeto que pretende garantir sinal de internet wi-fi gratuita em praças ou parques municipais com circulação diária superior a 500 pessoas é de autoria do ex-vereador Marcelo Aro (PHS) e ainda precisa tramitar por três comissões permanentes antes de poder ser incluído na pauta do Plenário: Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; Administração Pública; Orçamento e Finanças Públicas. A proposição determina que apenas nos casos em que for constatada inviabilidade técnica ou custo de instalação e manutenção elevado ou acima da média não será necessário à Prefeitura garantir a internet gratuita. O autor do projeto explica que sua iniciativa visa à consolidação do “programa da Prefeitura, BH Digital, tornando-o perene e alheio a interesses políticos, que muitas vezes podem flutuar após mudanças na gestão do Executivo da capital mineira”.

O parecer do vereador Sergio Fernando Pinho Tavares (PV), apesar de considerar o PL constitucional, considerou-o ilegal porque, segundo o relator, ele incorre em infração da legislação infraconstitucional. Sergio Fernando entende que o projeto não atende aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal por, entre outras razões, não apresentar estimativa do impacto orçamentário-financeiro referente ao exercício em que deverá entrar em vigor e nos dois subsequentes. De acordo com o parecer apresentado por Sergio Fernando, “percebe-se que os gastos ocasionarão impacto no orçamento do município”. Após tramitar pelas comissões, o projeto sujeitar-se-á ao quórum de 28 vereadores em dois turnos.

Parque Ecológico Jatobá

O vereador Veré da Farmácia (PTdoB) apresentou em janeiro deste ano o Projeto de Lei 1435, que cria o Parque Ecológico Jatobá. O objetivo do parlamentar é que a área localizada entre as ruas Haydeé Abras Homssi, Solferina Ricci Pace e Senador Levindo Coelho, com área total de mais de 188 mil metros quadrados, seja transformada em um parque municipal, de modo a garantir a preservação da área verde e do curso d'água lá existentes, assegurando, ainda, a existência de um espaço público saudável para os munícipes. O PL, considerado constitucional, legal e regimental pela Comissão de Legislação e Justiça na reunião desta quarta-feira ainda precisa ser apreciado pelas comissões de Meio Ambiente e Política Urbana e de Orçamento e Finanças antes de ir a Plenário, onde estará sujeito ao quórum de 28 vereadores em dois turnos.

Confira aqui o resultado completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional