Fim da verba indenizatória é aprovado em 1º turno

A Câmara de Belo Horizonte é o primeiro legislativo de capital a extinguir a verba indenizatória. De acordo com o presidente da Casa, Wellington Magalhães (PTN), esta sexta-feira (13/2) é um dia histórico para os belo-horizontinos. O projeto de resolução 1432/15, que institui uma nova forma de custeio dos mandatos parlamentares, foi apreciado em primeiro turno com a aprovação unânime dos vereadores presentes. A votação foi possibilitada por um acordo firmado entre a base de governo e a oposição, que inclui a retirada temporária de pauta de projetos de interesse do Executivo.

De acordo com o projeto de resolução, as necessidades de materiais, equipamentos, mobiliário e serviços para o exercício do mandato parlamentar serão satisfeitas diretamente pela Câmara Municipal, mediante processos de aquisição definidos na legislação federal de licitações. O somatório das cotas máximas de materiais e serviços a que cada gabinete parlamentar terá acesso a partir da implantação do novo sistema de custeio não poderá extrapolar o valor da verba indenizatória vigente no mês de publicação da resolução.

Atualmente, cada vereador tem direito a ser ressarcido em, no máximo, R$15 mil por mês. De acordo com o presidente da Casa, a expectativa é que haja economia efetiva de recursos com a implantação do novo sistema de custeio do mandato.

O projeto de resolução que extingue a verba indenizatória estabelece que o processo de transição entre o atual sistema e o novo modelo de custeio dos mandatos parlamentares deverá ocorrer no menor tempo possível.

O presidente Wellington Magalhães afirmou em plenário que já na próxima quinta-feira (17/2) cada líder partidário deverá indicar um parlamentar de sua bancada para compor uma comissão que irá estudar um novo formato de custeio das despesas inerentes ao mandato parlamentar em substituição à verba indenizatória. Ao corpo técnico da Câmara caberá a elaboração de uma minuta do regulamento que irá reger o novo sistema de custeio do mandato e, ainda, o acompanhamento da integral execução da proposta, incluindo eventuais adaptações durante sua implantação. A expectativa é que o projeto retorne à pauta do Plenário em março para apreciação em segundo turno.

Vetos

A votação em primeiro turno do projeto que extingue a verba indenizatória foi precedida da apreciação de cinco vetos do prefeito a proposições parlamentares que sobrestavam a pauta. A Câmara derrubou o veto do Executivo ao PL 521/13, de autoria do vereador Pedro Patrus (PT), que dispõe sobre a criação do banheiro família. O projeto determina que todos os shoppings, centros comerciais, ginásios esportivos, teatros, casas de shows, prédios públicos e outros locais com grande circulação de pessoas tenham ao menos um banheiro destinado a crianças com menos de dez anos de idade acompanhadas dos pais ou responsáveis. O descumprimento da lei acarretará em sanções que poderão variar de multa de R$ 5 mil à cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento em situação irregular. O Executivo terá 120 dias contados a partir da data em que a lei for publicada para regulamentá-la. Foram mantidos os vetos totais do Executivo aos projetos 514/13, 1133/14, 886/13 e e o veto parcial ao PL 922/13.

Direito dos taxistas

A Câmara aprovou em segundo turno a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO), que garante o direito sucessório aos herdeiros de motoristas de táxi. De acordo com a PELO, em caso de falecimento do detentor da outorga do serviço de táxi, o direito à exploração do serviço será transferido a seus sucessores legítimos até o término do prazo da outorga. A PELO segue para a apreciação de sua redação final antes de ser encaminha à sanção ou veto do prefeito.

Superintendência de Comunicação Institucional