LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Problemas com o Move e educação infantil em pauta na Casa

Comissão é responsável por analisar os projetos sob o prisma de sua legalidade e constitucionalidade

sexta-feira, 16 Janeiro, 2015 - 00:00
Melhorias na educação infantil estiveram na pauta da comissão

Melhorias na educação infantil estiveram na pauta da comissão

Na Câmara de BH, a Comissão de Legislação e Justiça é responsável por analisar a admissibilidade dos projetos em tramitação sob o prisma de sua legalidade e constitucionalidade. Além da apreciação das proposições, em 2014, o colegiado realizou, ainda, uma série de audiências públicas a respeito de temas de interesse da cidade. Nessas reuniões, cidadãos e organizações da sociedade civil organizada puderam discutir com representantes do poder público alternativas para a melhoria de serviços diversos, no campo da educação, transporte, infraestrutura urbana, dentre outros.

Em 13 de agosto do ano passado, a comissão realizou audiência pública para debater problemas identificados pelos usuários no funcionamento do Move, o sistema BRT da capital. As reclamações referiam-se especialmente às longas filas para embarque, deficiências de acesso, sinalização e orientação aos passageiros nas estações, a inadequação de itinerários, a supressão de linhas convencionais e as baldeações, que teriam aumentado o tempo das viagens, além da superlotação dos coletivos, o descumprimento de horários e o desrespeito a pontos de parada por parte de alguns motoristas.  

Representando a Prefeitura de Belo Horizonte e a BHTrans, o assessor da presidência, Totó Teixeira assegurou que a situação estava sendo acompanhada de perto pelo poder público. Na oportunidade, a BHTrans afirmou ainda que estava prevista a ampliação do número de câmeras e de funcionários da Central de Monitoramento, que acompanha em tempo real todo o funcionamento do sistema.  Com relação às reclamações sobre o acesso e a desorganização nas principais estações, bem como a inadequação de certos trechos dos itinerários, a BHTrans garantiu que, com o tempo e a conclusão de todas as etapas e corredores previstos para o sistema, esses aspectos deverão ser minimizados.

Educação infantil     

Propostas para o futuro da educação infantil em Belo Horizonte foram discutidas em audiência pública realizada pelo colegiado, em 8 de maio. Em debate, a ampliação do número de Unidades Municipais de Educação Infantil (UMEIs) e o consequente aumento do número de cargos e funções públicas para atender à demanda.

Segundo a Secretaria Municipal de Educação, está em curso em BH um plano voltado para a ampliação do número de Umeis, com o objetivo de garantir que, até 2016, o município conte com 153 unidades de educação infantil, oferecendo 80 mil vagas.

Educadores e representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública de BH (SindREDE/BH) avaliaram positivamente a ampliação do número de Umeis, mas cobraram maior valorização dos educadores, com revisão salarial e garantia de isonomia com relação aos professores do ensino fundamental. Segundo eles, educadores do ensino infantil desempenham, muitas vezes, as mesmas funções de colegas do ensino fundamental, mas recebem menos. Além disso, a estrutura de progressão no plano de carreira também seria pior.

Segundo representantes da Secretaria Municipal de Educação, as discrepâncias estariam associadas ao fato de que o concurso para professor da educação infantil selecionou profissionais de nível médio, enquanto o dos professores de ensino fundamental exigia curso superior. A Secretaria lembrou ainda que, para uma carga de trabalho de 22 horas semanais, o salário dos educadores da área, em BH, está acima do piso nacional. 

Em julho de 2014, dois meses depois da audiência, a Câmara aprovou o PL 1.032/14, de autoria do Executivo, vai aumentar a quantidade de servidores na educação para fazer frente à ampliação da rede. A nova lei prevê a criação de mais 2 mil cargos de professor para educação infantil, 300 para auxiliar de secretaria, 14 na área de biblioteconomia e 80 de vice-direção. 

Ensino especial

Em agosto, a comissão realizou ainda audiência pública para debater projeto de lei apresentado pelo vereador, que proíbe que escolas recusem a matrícula de aluno com deficiência ou altas habilidades por motivo decorrente de suas necessidades especiais. O texto sugere ainda coibir a cobrança de taxas adicionais para matrícula ou mensalidade desses estudantes.

Pais de crianças com deficiência e membros da Associação Amigos do Autista e do Grupo Minas Down, elogiaram a iniciativa e relataram exemplos que ilustraram as dificuldades enfrentadas com o despreparo e a discriminação sofrida por esses alunos em muitas escolas particulares da capital. Eles reclamaram, ainda, que os custos adicionais cobrado por escola podem inviabilizar a adequada educação de muitas crianças com deficiência, já que as famílias geralmente têm gastos com terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e psicólogos, dentre outros.

Atualmente, o projeto de lei apresentado por Aro tramita em 1º turno, nas comissões de mérito da Câmara. Para se transformar em lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela maioria dos 41 vereadores da Casa.

Ainda no campo da educação, foi realizada em 11 de agosto, audiência pública com a finalidade de debater a proposta de tornar obrigatória a disponibilização, por parte das escolas, de agenda diária com informações para que os pais possam acompanhar o dia a dia escolar de alunos com deficiência mental e dificuldade de aprendizagem.

Ao longo de 2014, a CLJ realizou, ainda audiências que colocaram em debate a urbanização de ruas no Bairro Mangabeiras e propostas para a melhoria da iluminação pública na região Centro-Sul.

Superintendência de Comunicação Institucional