Projeto que beneficia taxistas tem redação final aprovada

O Projeto de Lei 1361/14, que permite a transferência da delegação do serviço de táxi ao sucessor legítimo do titular, em caso de falecimento ou invalidez permanente, teve sua redação final aprovada pela Comissão de Legislação e Justiça nesta sexta-feira (19/12). O projeto será encaminhado ao prefeito, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo. Caso a proposição seja sancionada, a nova lei entrará em vigor na data de sua publicação.

A iniciativa, que atende a uma antiga reivindicação dos taxistas, está em consonância com a Lei Federal 12587/12, que permite a transferência da outorga para exploração do serviço de táxi a terceiros. A Lei Federal prevê que, em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço será transferido a seus sucessores legítimos pelo prazo inicialmente estipulado na outorga. Durante a reunião da Comissão de Legislação e Justiça também foram apreciados pareceres relativos a dezessete projetos de lei, além de terem sido aprovadas outras dezesseis propostas de redação final, incluindo as propostas referentes à Lei Orçamentária Anual 2015 (LOA) e à revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para os exercícios de 2015 a 2017. Os textos com redação final aprovada serão encaminhados ao Executivo para sanção ou veto pelo prefeito.

Outro projeto de lei que teve a proposta de redação final aprovada foi o PL 1225/14, que modifica a forma de aquisição do uniforme de trabalho da Guarda Municipal. Caso a proposição seja sancionada, as peças de uniforme deixarão de ser adquiridas por processo licitatório e passarão a ser compradas pelo próprio servidor com recursos de verba indenizatória que será paga anualmente pelo Município.

A Comissão de Legislação e Justiça também aprovou a proposta de redação final do PL 1/13, que pretende criar o projeto da Revitalização Econômica e Pintura dos Prédios Públicos e Privados do Hipercentro. De acordo com a proposição, que é de autoria do vereador Adriano Ventura (PT), os prédios do hipercentro que aderirem ao projeto receberão renúncia fiscal para implementar a revitalização de suas fachadas externas. O valor máximo da renúncia fiscal não poderá ultrapassar a metade do valor a ser recolhido pelo contribuinte aos cofres públicos municipais.

Direito do Consumidor

Os parlamentares de Comissão de Legislação e Justiça consideraram constitucional o PL 1337/14, que quer proibir a conferência e a revista de produtos adquiridos por consumidores em supermercados e similares após o pagamento das compras. O descumprimento do dispositivo, caso o projeto se torne lei, sujeitará o infrator à multa de um salário mínimo, cobrada em dobro em caso de reincidência.

O autor do projeto, vereador Pelé do Vôlei (PTdoB), entende que a revista do consumidor e a conferência das compras após o pagamento das mesmas é “inaceitável e desnecessária”. De acordo com o parlamentar, tal procedimento constrange e envergonha o consumidor, ao tratá-lo “como se fosse um criminoso”. O parlamentar afirma, ainda, que, ao submeter o consumidor a esse tipo de inspeção, o estabelecimento comercial "atenta contra sua dignidade, ignora o princípio da boa-fé e abusa da vulnerabilidade”.

Superintendência de Comunicação Institucional