Plenário aprova LOA, PPAG e transferência de táxis para herdeiros

A transferência da concessão de serviço de táxis aos herdeiros do titular está perto de se tornar realidade em Belo Horizonte. Na última reunião ordinária do ano, nesta segunda-feira (15/12), o plenário da Câmara Municipal aprovou, em 1º turno, PL do Executivo que garante o direito no município, além da adequação da Lei Orgânica à medida. A apreciação da matéria em 2º turno deverá ocorrer em reunião extraordinária, na próxima quinta-feira (18/12). Em turno único, foram aprovadas a Lei do Orçamento Anual (LOA) 2015 e a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2014-2017. Com os vetos derrubados, duas novas leis que dispõem sobre atenção à epilepsia e atendimento especializado a alunos com deficiência serão promulgadas pelo presidente da Casa.

Na última plenária ordinária do mês de dezembro e da sessão legislativa de 2014, os vereadores da capital apreciaram e aprovaram a Lei de orçamento Anual (LOA) para o exercício de 2015 (PL 1352/14) e a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental 2014-2017 (PL 1353/14) que, conforme a legislação, deve ser revisto e ajustado anualmente. Acordo entre as lideranças, firmado em encontro realizado antes da reunião plenária, garantiu a apreciação de todos os vetos que sobrestavam a pauta, permitindo a votação da LOA e do PPAG antes do encerramento da sessão legislativa.

A apreciação da LOA incluiu a aprovação do parecer do presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas e vice-líder do Governo da Casa Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV) sobre as emendas apresentadas e a rejeição à de número 249, votada em destaque. Assinada por Arnaldo Godoy (PT), o dispositivo reduziria de 15% para 10% do valor total do orçamento a possibilidade de ajustes e abertura de créditos suplementares.

Antes das votações, diversos parlamentares elogiaram a construção de acordos e consensos que demonstram a “maturidade e a responsabilidade” dos membros da Casa em relação aos interesses da população da cidade, superando questões partidárias. Além da aprovação das matérias obrigatórias, o presidente anunciou a realização de esforços para que sejam apreciados ainda este ano, em reunião extraordinária, os projetos de autoria dos vereadores que constam na pauta. Na ocasião, deverá ser apreciad,o em 2º turno, o projeto de lei que possibilita a transmissão das placas de táxi aos herdeiros do titular da concessão. A extraordinária está prevista para a próxima quinta-feira (18/12).

Taxistas comemoram

Com a presença média de 35 parlamentares no decorrer da reunião, foram aprovados por unanimidade o PL 1361/14, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o direito à exploração do serviço de táxis no município de Belo Horizonte, nos termos do artigo 12-A da Lei Federal nº 12.587, sancionada em janeiro de 2012, e a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 5/2014, assinada pelo Professor Ronaldo Gontijo (PPS) e outros 14 parlamentares. O texto altera a Constituição Municipal de forma a permitir a aplicação da medida.

A matéria aprovada atende a uma antiga reivindicação da categoria, que compareceu em grande número à galeria para acompanhar a votação do projeto. Ao encaminhar seus votos, os vereadores parabenizaram a luta e a mobilização da categoria e defenderam a pertinência e a justiça da medida, ressaltando a correção dos prejuízos e a proteção da dignidade das viúvas e filhos dos taxistas, que muitas vezes possuem a concessão como única fonte de renda familiar. Segundo os parlamentares, ambas as matérias deverão ser aprovadas em 2º turno ainda esta semana, na extraordinária prevista para o dia 18.

Vetos rejeitados

Entre os vetos que sobrestavam a pauta, foram derrubados pelo plenário e serão promulgados na forma de lei pelo presidente da Casa os PLs 616/13, de Elaine Matozinhos (PTB), que institui o Programa de Atenção à Pessoa com Epilepsia de Belo Horizonte – Papse, e 312/13, proposto por Leonardo Mattos (PV), que estabelece diretrizes para a inclusão educacional de alunos com deficiência; transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação no município. A elaboração da matéria resultou de solicitações de pais e opiniões de especialistas expressas em audiências públicas sobre o tema, que defendem a oferta de atendimento especializado como alternativa ou complemento à inclusão dos alunos nas escolas regulares.

Foram mantidos os vetos totais do Executivo aos PLs 287/13, de Juliano Lopes (SDD), que autoriza a criação do Fundo Municipal de Amparo ao Esporte Amador e Escolar; 549/13, de Veré da Farmácia (PTdoB), que prevê o armazenamento de restos de podas para transformação em adubo orgânico; e 919/13, de Tarcísio Caixeta (PT), que dispõe sobre a instalação de plaquinhas de “vende-se” e “aluga-se” em imóveis da capital. Mesmo com 13 votos contrários, foi mantido o veto ao PL 187/13, de Adriano Ventura (PT), que obriga a utilização de 50% de papel reciclado nos órgãos da administração municipal, em vez dos atuais 25%.

Para desagrado dos defensores da proposta e dos 11 parlamentares que votaram pela rejeição, também foi mantido o veto ao PL 541/13, de Arnaldo Godoy (PT), que estende o período de abertura do Parque Municipal Américo Renné Gianetti, na região central da cidade. Reforçando as palavras de Godoy, Gilson Reis (PCdoB) afirmou que, além de aliviar o trânsito em horário de pico, a medida proporcionaria uma opção de lazer e prática de atividades físicas para a população.

O veto parcial do prefeito ao PL 1108/14, de sua própria autoria, que autoriza a concessão de descontos no pagamento de créditos em favor do município, também foi mantido pelo plenário. O dispositivo vetado, apresentado na forma de emenda de autoria do colégio de líderes, limitaria a concessão dos descontos a dívidas que não ultrapassassem o valor de R$ 100 mil, no caso de pessoas físicas, e R$ 300 mil para pessoas jurídicas.

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional