EXTRAORDINÁRIAS

Novas reuniões plenárias foram convocadas para quinta e sexta-feira

Extraordinárias acontecem nos dias 18 e 19 de dezembro, às 14h30 e às 9h, respectivamente

quarta-feira, 17 Dezembro, 2014 - 00:00
Novas reuniões plenárias foram convocadas para quinta e sexta-feira. Foto: Dilvulgação CMBH

Novas reuniões plenárias foram convocadas para quinta e sexta-feira. Foto: Dilvulgação CMBH

Já encerradas as reuniões ordinárias de 2014, o presidente da Casa, vereador Léo Burguês de Castro (PTdoB), convocou os vereadores para novas reuniões plenárias, a serem realizadas em caráter extraordinário nos próximos dias 18/12 (quinta-feira) e 19/12 (sexta-feira), às 14h30 e 9h, respectivamente. A pauta de votação reúne 66 projetos de lei, dois projetos de resolução e uma proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município. Entre as proposições, os vereadores devem apreciar, em 1º turno, a previsão de aumento nos impostos e taxas municipais, já em 2º turno, a transferência da concessão de serviço de táxis aos herdeiros do titular. Nas convocações extraordinárias não há pagamento de jeton aos parlamentares. Confira a pauta completa das reuniões.

De autoria do Executivo, o PL 1361/14 garante a sucessão familiar da licença para exploração do serviço de táxi na capital. Aprovado, em 1º turno, na última reunião ordinária do ano (15/12), o projeto entra em pauta nas extraordinárias para apreciação em 2º turno. A proposta está amparada pelo artigo 12-A da Lei Federal nº 12.587, sancionada em janeiro de 2012, e pela Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 5/2014, assinada pelo Professor Ronaldo Gontijo (PPS) e outros 14 parlamentares, que também integra a pauta de votação. O texto da PELO altera a Lei Orgânica de forma a permitir a aplicação da medida prevista pelo PL 1361/14.

Em discussão na Casa nos últimos meses, o PL 1327/14prevê alterações nos atuais valores de impostos municipais e taxas de diversos serviços públicos, incluindo licenciamento para atividades econômicas, edificações, parcelamento do solo e instalação de mobiliário urbano. Tramitando na Casa em 1º turno, o projeto deve ser apreciado em sua forma original, que inclui aumento nas alíquotas do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "Inter Vivos” (ITBI) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Apenas quando da tramitação em 2º turno, o plenário irá apreciar as emendas relacionadas ao projeto. Entre elas, a emenda substitutiva protocolada pela Prefeitura, que suprime os aumentos do ISS e ITBI.

Superintendência de Comunicação Institucional