DIREITOS HUMANOS

Comissão discutiu guarda de filhos de dependentes químicos

Familiares defenderam que acolhimento institucional seja apenas em último caso

segunda-feira, 15 Dezembro, 2014 - 00:00
Comissão discutiu guarda de filhos de dependentes químicos (Foto: Mila Milowski)

Comissão discutiu guarda de filhos de dependentes químicos (Foto: Mila Milowski)

A artista plástica Aline Oliveira luta na justiça pelo direito de participar da criação de seu filho, de 3 anos. Ela perdeu a guarda da criança em função da dependência química, da qual já estaria recuperada há um ano. Por decisão judicial, o filho foi adotado por outra família quando completou seis meses de idade. Agora, com apoio da defensoria pública, Aline Oliveira solicita o direito à guarda compartilhada, para que também possa tomar parte na educação da criança. Para discutir situações como essa, que envolvem o poder parental de pessoas que lutam contra a dependência química, a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor realizou audiência pública, com a presença de militantes dos direitos da criança e do adolescente, gestores e defensores públicos. O requerente da reunião foi o vereador Pedro Patrus (PT).  

Estiveram no foco dos debates as recomendações nº 05 e 06/2014, do Ministério Público de Minas Gerais, que instam profissionais de maternidades e de outras unidades de saúde a comunicar à Vara da Infância e Juventude de Belo Horizonte casos de gestantes e mães usuárias de entorpecentes. A medida gerou protestos entre profissionais da saúde e defensores dos direitos da criança e do adolescente, que alegam que a medida é discriminatória e pode atentar contra os direitos humanos.

Convivência Familiar

De acordo com a Defensora Pública Laurelle Auraújo, a exclusão de direito à maternidade em função do histórico de dependência química pode abrir portas para violação de prerrogativas fundamentais das mulheres e das crianças, como o direito à convivência familiar, assegurado ao menores pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Já a psicóloga Regina Mendes, do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, criticou o crescimento do número de acolhimentos institucionais de bebês e crianças em Belo Horizonte. Só neste ano, 177 demandas do tipo foram oficializadas na capital. Para a psicóloga, o afastamento do convívio familiar deve ser uma alternativa escolhida apenas em último caso. O que se deve preconizar, segundo ela, é a integração da criança e do adolescente à família, o que inclui a família extensa, que é aquela composta por avós, tios, primos e outros parentes. Ainda segundo ela, a dependência química deve ser tratada como um problema de saúde e não como uma justificativa para violação de direitos das mães e das crianças.

Perspectiva semelhante foi defendida por Márcia Rocha Parizzi, da Secretaria Municipal de Saúde. Segundo ela, as recomendações do Ministério Público confrontam com o código de ética dos profissionais da medicina, que devem manter sigilo com relação aos relatos ouvidos no consultório. “A missão da Secretaria de Saúde é prover assistência e cuidado, não fazer delações”, explicou a servidora. Ainda de acordo com ele, outro efeito nocivo das recomendações do Ministério Público é que muitas gestantes e mães que lutam contra dependência química estariam evitando buscar atenção médica, com medo de perder a guarda de seus filhos.

Encaminhamentos

Presidente da comissão, o vereador Pedro Patrus encerrou a audiência colhendo sugestões para o enfrentamento do problema. Os pontos levantados serão submetidos à apreciação da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, responsável por referendar os encaminhamentos.

Um das propostas é enviar sugestão à PBH, reivindicando que a administração municipal não atenda às recomendações do Ministério Público no que tange à quebra do sigilo profissional dos médicos. Outra demanda, seria a criação de um abrigo público compartilhado, a ser utilizado pelas mães em recuperação da dependência química e por seus seus filhos. Demandou-se, ainda, que os supostos efeitos nocivos das recomendações do Ministério Público sejam denunciados à corregedoria do órgão e ao Conselho Nacional de Justiça.

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional