REUNIÃO PLENÁRIA

Aprovada, em 2º turno, sucessão familiar do serviço de táxi

Acordo entre as lideranças retirou da pauta de votação o projeto de aumento no ISS e no ITBI

quinta-feira, 18 Dezembro, 2014 - 00:00
Taxistas comemoraram aprovação de PL que beneficia a categoria, permitindo sucessão familiar da licença. Foto: Mila Milowski

Taxistas comemoraram aprovação de PL que beneficia a categoria, permitindo sucessão familiar da licença. Foto: Mila Milowski

Em reunião plenária movimentada, realizada em caráter extraordinário nesta quinta-feira (18/12), os vereadores da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovaram 11 projetos de lei. Entre eles, o PL 1361/13, de autoria do Executivo, que permite a exploração do serviço de táxi pelos sucessores legítimos dos titulares, em caso de falecimento ou invalidez do permissionário. Representantes dos taxistas, que ocuparam boa parte da galeria do plenário, comemoraram a decisão, classificada por eles como uma vitória da categoria. De acordo com os profissionais, a mudança na legislação é importante porque, em muitos casos, a morte ou impedimento dos condutores criavam problemas financeiros para as suas famílias, que perdiam sua fonte de renda. Sem nenhum voto contrário, a medida foi aprovada por 35 parlamentares, em 2º turno, e agora segue para redação final, antes do envio para sanção ou veto do prefeito. Acordo entre as lideranças partidárias retirou da pauta de votação o projeto de lei que previa aumentos em taxas e impostos municipais, como o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Intervivos (ITBI) e do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).

Aprovada por todos os parlamentares presentes, a permissão para transferência familiar da licença para exploração do serviço de táxi está amparada pelo artigo 12-A da Lei Federal nº 12.587, sancionada em janeiro de 2012. Mas para que tenha aplicabilidade em Belo Horizonte, é necessário adaptar a Lei Orgânica do Município, por meio da Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 5/2014, assinada pelo Professor Ronaldo Gontijo (PPS) e outros 14 parlamentares, que já foi aprovada em 1º turno e aguarda apreciação em 2º.

Impostos

Objeto de ampla discussão nos últimos meses, foi barrado em plenário o projeto de lei 1327/14, de autoria do Executivo, que prevê alterações nos atuais valores de impostos municipais e taxas de diversos serviços públicos, incluindo licenciamento para atividades econômicas, edificações, parcelamento do solo e instalação de mobiliário urbanoEm decorrência de acordo firmado entre parlamentares de oposição e da base do governo, o texto foi retirado de pauta, o que, para a Presidência da Casa, sinalizaria a falta de apoio, na Câmara, para a proposta de aumento de tributos. Protocolada nas últimas semanas, emenda substitutiva de autoria da Prefeitura, suprimiria do projeto original dispositivos que aumentam as alíquotas do ISSQN e do ITBI.

Requalificação do  espaço urbano

Em 1 ºturno, o plenário aprovou o PL 1/13, de autoria de Adriano Ventura (PT), que propõe criar o projeto BH Parceiros da Revitalização Econômica e Pintura dos Prédios Públicos e Privados do Hipercentro. Segundo o texto, os proprietários que aderirem à iniciativa, revitalizando as fachadas dos edifícios, poderão receber incentivos tributários, a serem definidos pelo Executivo, em valores que podem chegar a 50% do montante a ser recolhido pelo contribuinte. Antes de seguir para sanção ou veto do prefeito o texto ainda precisa ser discutido e votado em 2º turno.

Também foi aprovado em plenário, em 1º turno, o PL 496/13, do Professor Ronaldo Gontijo, que cria um centro de apoio à inclusão dos alunos com deficiência e/ou dificuldade de aprendizagem em cada regional da cidade. De acordo com o texto, cada centro será composto por, no mínimo, um fonoaudiólogo, um psicólogo, um terapeuta ocupacional, um fisioterapeuta, um pedagogo, um psicopedagogo e um assistente social. Estes profissionais terão o objetivo de solucionar problemas de alunos com deficiência ou dificuldade de aprendizagem. O autor da proposta, vereador Ronaldo Gontijo (PPS), explica que a ideia dos centros regionalizados surgiu a partir do diálogo com profissionais que atuam em unidades de ensino da capital e que relataram a necessidade de mais apoio às escolas que lidam com alunos com dificuldade de aprendizagem. Antes de virar lei, a proposta precisa ser aprovada em 2º turno.  

Outras deliberações

Foram aprovados, ainda, em 1º turno, os projetos 1137/14 e 1257/14, ambos do Executivo. O primeiro altera a legislação de modo a isentar órgãos da administração municipal do pagamento de IPTU para a própria Prefeitura. Já o segundo determina que o atual Conselho Municipal de Cultura passe a se chamar Conselho Municipal de Política Cultural. O objetivo é adaptar a nomenclatura àquela utilizada em outros níveis federativos.  

De autoria da vereadora Elaine Matozinhos (PTB), o  PL 379/13 também foi aprovado em 1º turno. O texto sugere a instalação de placas de identificação nas árvores localizadas dentro do perímetro da Avenida do Contorno. As placas deverão conter os nomes popular e científico, família e país de origem das plantas. Em 2º turno, foi aprovado o PL 440/13, de autoria do vereador Orlei (PTdoB), que obriga a instalação de sistema de proteção contra raios e descargas atmosféricas em locais onde estejam instalados praças e parques, além de edificações destinadas ao funcionamento de hospitais, clubes, hotéis, shopping centers, dentre outros.

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional