Venda de lotes da PBH será tema de reunião na Câmara

Alvo de controvérsias, a desafetação de terrenos de propriedade do município de Belo Horizonte no Bairro Jardim Canadá, em Nova Lima, e as alterações propostas pela Prefeitura na avaliação de desempenho dos servidores serão temas de audiências na Comissão de Administração Pública. Na reunião desta quarta-feira (26/11), também foram aprovados a solicitação do posicionamento do Ministério Público estadual sobre licitação de feiras e os pareceres dos relatores a oito projetos de lei em 1º turno.

Acolhendo requerimento do Professor Wendel (PSB), o presidente da Comissão de Administração Pública, vereador Bispo Fernando Luiz (PSB), e os colegas Juninho Paim (PT) e Juliano Lopes (SDD) aprovaram a realização de audiência pública para discutir o PL 1304/14, de autoria do Executivo, que autoriza a venda de bens públicos (cerca de 414 lotes) no Bairro Jardim Canadá, no município vizinho de Nova Lima. O adiamento da votação do projeto foi solicitado pelos vereadores da oposição, que pediram mais discussão desta e de outras matérias da Prefeitura. A reunião será na terça-feira (2/12), às 9h, no plenário Amynthas de Barros.

Outra audiência pública, aprovada na mesma reunião, vai discutir a repercussão da proposta de alteração da avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais, apresentada pela PBH. Assinado por Juninho Paim e Adriano Ventura (PT), o requerimento foi apresentado em atendimento à solicitação do sindicato da categoria (Sindibel). O encontro foi agendado para o dia 10/12, às 13h50, no Plenário Helvécio Arantes.

Feirantes

Também alvo de questionamentos, especialmente da parte dos feirantes tradicionais, que se sentem prejudicados, as licitações da Prefeitura de BH que selecionarão os barraqueiros para as 34 novas feiras municipais, cujos editais já foram lançados, motivaram o encaminhamento de pedido de parecer do Ministério Público Estadual. O requerimento aprovado é de autoria do vereador Juliano Lopes.

Meio ambiente e saúde

Entre os projetos que receberam parecer favorável dos relatores em 1º turno, aprovados na reunião, estão os PLs 1206/14 e 1207/14, dos vereadores Marcelo Aro (PHS) e Pelé do Vôlei (PTdoB) que criam, respectivamente, o Parque Municipal Miguel Martini, no Bairro São Bento, na Regional Centro-sul, e o Parque Municipal do Bairro Havaí, na região Oeste da capital. Em beneficio da preservação do meio ambiente, também recebeu recomendação pela aprovação o PL 1159/14, de Elvis Côrtes (SDD), que obriga a inclusão de sistema de coleta de óleo de cozinha para reciclagem em projetos de construção de condomínios horizontais ou verticais no âmbito do município.

No intuito de aprimorar o atendimento nas unidades de saúde do município, recebeu parecer favorável o PL 1192/14, de autoria do vereador Preto (DEM), líder do governo na Casa. A matéria obriga o Hospital Odilon Behrens, as unidades de pronto atendimento (UPAs) e os centros de saúde a prestar o primeiro atendimento médico aos pacientes no prazo máximo de 50 minutos, a contar do preenchimento da ficha de identificação, sujeitando os infratores a penalidades administrativas.

Também voltados à proteção da saúde da população, receberam aprovação da comissão os PLs 1186/14, de Marcelo Aro, que institui nas instituições de ensino do município o Programa Saúde Auditiva, no intuito de prevenir e identificar problemas auditivos; e 1118/14, do Delegado Edson Moreira (PTN), que inclui conteúdo programático referente à prevenção do uso de drogas nas escolas da capital.

Recebeu parecer pela rejeição o PL 1246/14, de Veré da Farmácia (PTdoB), que isenta doadores de medula óssea do pagamento de taxa de inscrição em concursos municipais. De acordo com a relatora, Elaine Matozinhos (PTB), a previsão de exceção ao pagamento da inscrição para essas pessoas não se coaduna com os princípios de igualdade e impessoalidade que regem os concursos públicos.

PR da Guarda Municipal tem apreciação adiada

Já o Projeto de Resolução 1181/14, assinado por Wellington Magalhães (PTN) e outros 20 parlamentares, que propõe a revogação, por inconstitucionalidade, de dispositivos do Estatuto da Guarda Municipal, teve a apreciação adiada devido ao impedimento de Juliano Lopes e Juninho Paim votarem o parecer, na condição de coautores da matéria. Os dispositivos mencionados proíbem a sindicalização, a greve e a afiliação político-partidária dos membros da instituição.

Pedidos de informação

Além de registrar o recebimento de respostas a pedidos de informação encaminhados pelos vereadores Juninho Paim e Juliano Lopes, sobre as obras do PAC/PRO-MORADIA Várzea da Palma e sobre os valores arrecadados de IPTU e outros tributos na Regional Barreiro, o presidente da comissão informou a devolução, aos respectivos autores, de requerimentos encaminhados no ano passado que não foram respondidos ou receberam apenas respostas parciais dos órgãos aos quais foram enviados.

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional