Aprovado na comissão, Estatuto da Mulher aguarda votação em plenário

Promover a saúde, a inclusão e prevenir a violência contra as mulheres estão entre os principais objetivos do Estatuto Municipal da Mulher, proposto pela vereadora Elaine Matozinhos (PTB) e aprovado nesta terça-feira (18/11) em 1º turno na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. Outros cinco PLs, que dispõem sobre a segurança e a saúde da população, foram baixados em diligência pelos relatores. O envio de pedidos de informação ao Executivo sobre despesas com publicidade também foi aprovado na reunião.

Assinado pela única vereadora da Casa e uma das fundadoras da delegacia especializada de atendimento às mulheres, a ex-delegada Elaine Matozinhos (PTB), o PL 1163/14 institui em Belo Horizonte o Estatuto Municipal da Mulher, reunindo em uma única lei todas as normas que disponham sobre o enfrentamento da violência contra a mulher e a superação da desigualdade de gênero. O texto propõe princípios e diretrizes para o tratamento dessas questões no município e prevê a implantação de instrumentos para sua prevenção, coibição e punição, além de acolhimento e prestação de atendimento físico, psicológico e jurídico às vítimas.

Segundo o relator, Adriano Ventura (PT), apesar de gerar impacto no orçamento municipal, a relevância da proposta recomenda sua aprovação. Dispondo ainda sobre promoção da saúde, educação e inclusão profissional da mulher, a proposta recebeu parecer favorável também nas comissões de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor e de Saúde e Saneamento e está pronta para ser votada no plenário em 1º turno.

Também foi aprovado o parecer favorável ao PL 1156/14, assinado pelo vereador Elvis Côrtes (SDD), que isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos municipais o candidato que esteja desempregado e cuja renda familiar não exceda meio salário mínimo per capita.

Segurança e saúde pública

Foram baixados em diligência pelo relator Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), para obtenção de parecer dos órgãos pertinentes, os PLs 1116/14 e 1154/14, ambos assinados pelo Delegado Edson Moreira (PTN), que determinam, respectivamente, a criação de Equipes de Apoio e Atendimento a Vítimas de Crimes Violentos no município e a tomada de medidas de proteção em parques e zoológicos da cidade; e o PL 1169/14, de Adriano Ventura, que autoriza o Executivo a implantar passarelas de pedestres na Av. Antônio Carlos, próximas às entradas do campus da UFMG. Segundo o vereador, a medida foi solicitada pela comunidade universitária.

Contemplando o atendimento e a prevenção à saúde, os PLs 1110/14, de autoria de Juninho Los Hermanos (PROS), que estende dias e horários de funcionamento dos centros de saúde do município, e 1175/14, do vereador Dr. Nilton (PROS), que torna obrigatória a inclusão dos profissionais das redes pública e privada de educação nas campanhas de vacinação contra a gripe no município, também foram objetos de pedido de informação por parte dos relatores Daniel Nepomuceno (PSB) e Adriano Ventura.

Apreciação adiada e rejeição

Na qualidade de coautores do projeto, Gilson Reis e Adriano Ventura ficaram impedidos de votar, em 2º turno, o parecer favorável à emenda nº 1 ao PL 650/13. De autoria de 22 parlamentares, o texto obriga a formação superior em Educação Física para docência da disciplina nas escolas públicas municipais. A emenda, de autoria do relator Coronel Piccinini, inclui artigo referente à previsão orçamentária da medida. A votação do parecer, que exige no mínimo três vereadores, foi adiada para a próxima reunião.

Já o PL 1090/14, do Bispo Fernando Luiz (PSB), que prevê meio-passe no transporte coletivo em feriados e fins de semana, recebeu parecer pela rejeição. Com abstenção de Adriano Ventura e Gilson Reis, o relatório foi aprovado pelo relator, Coronel Piccinini (PSB), e por Sérgio Fernando.

Despesas da PBH com publicidade

A Comissão aprovou ainda requerimento assinado pelo vereador Pedro Patrus (PT), que solicita o envio de pedidos de informação à Secretaria Municipal de Governo a respeito dos gastos com publicidade e propaganda de cada um dos órgãos da administração direta e indireta entre 2012 e 2014, além de alguns detalhamentos referentes a serviços, credores e unidades orçamentárias e a previsão de despesas para os anos de 2015 e 2016.

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional