Legislativo Municipal propõe medidas em benefício dos motociclistas

Aprovada na Câmara dos Deputados em dezembro de 2013 e no Senado em maio deste ano, lei federal regulamentada na terça-feira (14/10) reconhece as profissões de mototaxi, motoboy, motofrete e serviço comunitário de rua como atividades perigosas. Com isso, as categorias passam a ter direito a adicional de periculosidade de 30% sobre o valor do salário, beneficiando mais de dois milhões de trabalhadores em todo o país. Na Câmara de BH, outras iniciativas buscam garantir os direitos e a segurança desses profissionais, hoje fundamentais na rotina dos grandes centros urbanos.

Sancionada em junho pela presidente Dilma Roussef, a Lei 12.997/14 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determinando a concessão do adicional de 30% sobre o salário dos brasileiros que usam a moto para trabalhar, enfrentando perigos e até mesmo risco de vida no trânsito cada vez mais violento das grandes cidades. Crescente nos ambientes urbanos, a categoria inclui cerca de 2 milhões de trabalhadores em todo o país. A norma entrou em vigor na última terça-feira (14/10) com a publicação, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, da Portaria 1.565/14, que regulamenta as situações que geram direito ao adicional.

A regulamentação permitirá que não apenas os mototaxistas e motoboys, mas também rondantes noturnos, vendedores e representantes comerciais, entre outros profissionais que utilizam a moto no desempenho de suas atividades, recebam o benefício já a partir do salário de outubro, a ser pago em novembro. De acordo com Rogério dos Santos Lara, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Motociclistas e Ciclistas de Minas Gerais, somente em Belo Horizonte mais de 80 mil profissionais serão beneficiados pela lei. 

Legislação municipal

Em consonância com a iniciativa do Legislativo Federal, tramitam no Legislativo Municipal diversos projetos de lei voltados aos motociclistas e motofretistas de Belo Horizonte. As propostas têm o objetivo de regulamentar a utilização dos veículos e acessórios no exercício da atividade e garantir mais segurança e melhores condições de trabalho para esses profissionais. Todas aguardam apreciação e votação do plenário em 1º turno.

Para facilitar a realização de entregas, principal atividade profissional dos motociclistas da capital, o PL 436/13, do vereador Antônio Torres Gunda (PRP) cria estacionamentos rotativos gratuitos para carga e descarga de motocicletas, motonetas ou triciclo motorizados, colaborando para a agilização da prestação do serviço e para a melhoria das condições de trabalho dos condutores.

Garantindo o acesso dos motociclistas aos estacionamentos disponíveis, sem precisar ocupar o espaço entre dois automóveis, o PL 199/13, assinado por Joel Moreira Filho (PTC), prevê a reserva de vagas exclusivas e delimitadas para motocicletas em todos os estacionamentos regulamentados nas vias públicas do município.

Mais segurança

De autoria de Daniel Nepomuceno (PSB), o  PL 679/13 altera a Lei nº 10.220, que dispõe sobre o exercício da atividade de transporte remunerado de pequenas cargas em motocicleta, proibindo o transporte de produtos inflamáveis ou tóxicos e condicionando a condução de botijões de gás e galões de água mineral à instalação de side-car. Também com vistas à proteção da integridade física dos motociclistas, aguarda votação o PL 851/13, de Veré da Farmácia (PTdoB), que obriga a instalação de antenas de proteção contra fios cortantes nas motocicletas da capital.

No intuito de reduzir o número de acidentes envolvendo carros e motos, o PL 930/13, proposto por Juliano Lopes (SDD), autoriza o Poder Executivo a instalar faixas e pistas exclusivas para motos nas vias de grande circulação do município, a serem definidas por critérios técnicos e em conformidade com as peculiaridades do trânsito de cada local. Já o PL 645/13, assinado por Joel Moreira Filho (PTC), propõe a aplicação de 10% dos recursos arrecadados com os estacionamentos rotativos da cidade em instalação de câmeras de monitoramento, localizadas em vias públicas com altos índices de furtos e roubos de carros e motocicletas.

Proposta mais recente sobre o tema apresentada na Casa, o Projeto de lei 1029/14, do vereador Juninho Los Hermanos (SDD), prevê a demarcação de espaço exclusivo para a parada de motocicletas, localizado entre os demais veículos e a faixa de pedestres, durante o tempo de espera de abertura dos semáforos. Segundo o autor, a medida, já adotada em cidades da Europa, bem como em São Paulo e cidades do interior, ordena melhor o fluxo de veículos, evita conflitos e garante maior segurança a condutores e pedestres.

Legalidade e conscientização

Para aqueles que utilizam ou pretendem utilizar a motocicleta para fins profissionais, é fundamental ser habilitado e ter bons conhecimentos de normas de trânsito e direção defensiva, além de buscar a devida regularização de sua atividade nos aspectos legal e trabalhista.

Nesse sentido, o PL 680/13, de Daniel Nepomuceno, regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em serviço comunitário de rua com o uso de motocicleta (motovigia), estabelecendo regras gerais para o exercício da função. Para democratizar o acesso de pessoas interessadas em exercer atividades profissionais em cima de uma moto, o PL 435/13, de autoria de Gunda, propõe a criação da Auto Escola Pública de Trânsito de Belo Horizonte (AEPT-BH), com unidades em cada uma das regionais da cidade, com a oferta gratuita de cursos teóricos para primeira habilitação e de pilotagem segura para os condutores de motocicletas, entre outros.

Visando à conscientização de motoristas, motoqueiros,ciclistas e pedestres, estimulando o cumprimento das normas e o convívio respeitoso, o vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV) apresentou o PL 321/13, que institui campanha permanente de educação sobre o trânsito na capital.

Superintendência de Comunicação Institucional