Em pauta, PL que reserva a negros vagas em concurso

Contribuir para a implementação de política de igualdade étnica e racial. Essa é a finalidade do projeto de lei 1211/14, de autoria do vereador Tarcísio Caixeta (PT), que reserva aos negros 20% das vagas ofertadas em concursos públicos para cargos efetivos e empregos públicos na administração pública municipal, suas autarquias, fundações e empresas, além de sociedades de economia mista controladas pelo Município. O PL tramita em 1º turno e recebeu parecer favorável na reunião ordinária da Comissão de Legislação e Justiça realizada nesta quinta-feira (23/10). Dos projetos apreciados, 30 tiveram pareceres pela aprovação.

Segundo o texto do projeto 1211/14, a reserva será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso for igual ou superior a três. Poderão concorrer a elas aqueles que se autodeclararem “pretos” ou “pardos” no ato de inscrição, conforme o quesito cor ou raça definido pelo IBGE. Os candidatos negros concorrerão tanto às vagas reservadas  quanto às vagas destinadas à ampla concorrência, conforme classificação.

Conforto nos ônibus

O projeto 1248/14, em 1º turno e sugerido por Veré da Farmácia (PTdoB), obrigando a instalação de dispositivo eletrônico de contagem de pessoas nos veículos de transporte público municipal, também teve parecer referendado pelo colegiado. O dispositivo proposto deverá ser instalado nas portas dos coletivos para computar sempre que uma pessoa embarque ou desembarque, além de exibir internamente e em tempo real o número de pessoas presentes, juntamente com placa indicando a lotação máxima.

Os objetivos da proposta são coibir a superlotação dos coletivos; garantir aos usuários mais conforto, comodidade e segurança; coletar informações para a BHTrans sobre os horários de maior demanda de passageiros, visando verificar a necessidade de colocar mais veículos para circular; fornecer dados às empresas concessionárias do serviço,  para a elaboração de estudos sobre lotação dos coletivos. Segundo o autor, com a medida “o poder público municipal terá condições de garantir que haja maior oferta de transporte nos locais com maior demanda, os ônibus não vão circular com lotação acima da capacidade permitida e o passageiro será levado em segurança e com mais conforto”.

Tijolo ecológico

A Comissão também emitiu parecer pela aprovação ao PL 1233/14, em 1º turno, proposto por Bispo Fernando Luiz (PSB), que institui o Programa de Incentivo ao Uso de Tijolo Ecológico no Município. O texto considera “tijolo ecológico” como “aquele destinado ao uso na construção civil cuja fabricação empregue matérias-primas diversas das tradicionais, tenha custo final mais barato para o consumidor em decorrência da utilização de solo, cimento, cal, resíduos de pedreira ou pó de pedra, entulhos oriundos de demolições e construções e resíduos industriais siderúrgicos e petroquímicos”. O tijolo em questão também deve exigir exclusivamente água para endurecer e prescindir do cozimento em forno, sendo o produto final autoencaixável e capaz de permitir a dispensa de acabamento.

Dentre as finalidades do programa, estão: coletar, organizar e difundir informações sobre o “tijolo ecológico”, conscientizando a população sobre suas vantagens, em termos econômicos e construtivos; contribuir para a ampliação da oferta de moradias populares, por meio da redução dos custos de produção; colaborar na conservação do meio ambiente, pela divulgação de um processo construtivo que, ao dispensar a queima do tijolo pelo método tradicional, minimiza a poluição, o efeito estufa e o desmatamento; incentivar a adoção do tijolo ecológico, mediante a prestação de suporte técnico e incentivo fiscal adequados. Para consecução desses fins, o projeto pressupõe a integração entre poder público, agências de financiamento e produtores, construtores e consumidores.

Estiveram presentes os vereadores Delegado Edson Moreira (PTN), Juninho Los Hermanos (Pros) e Marcelo Aro (PHS).

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Superintendência de Comunicação Institucional