Quatro projetos do Executivo têm redação final aprovada

Foram emitidos pareceres relativos a 54 projetos de lei na tarde desta quinta-feira (4/9) pela Comissão de Legislação e Justiça. Desse total, 21 proposições tiveram aprovadas suas respectivas propostas de redação final; oito projetos sobre denominação de próprios públicos receberam pareceres conclusivos, isto é, não precisarão ser votados em plenário; e 25 PLs que tramitam em 1º turno tiveram analisadas sua constitucionalidade, legalidade e regimentalidade.

Entre os projetos que tiveram a redação final aprovada estão quatro de autoria do Executivo: o PL 1130/14, que cria o Serviço Social Autônomo, uma entidade de direito privado, para gestão do Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro, conhecido como Hospital do Barreiro; o PL 1108/14, que autoriza o Executivo a conceder descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de tributos municipais, como o IPTU; o PL 1256/14, que concede reajustes remuneratórios de 7% aos servidores e empregados públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; e o PL 1099/14, que, entre outras medidas, cria a Coordenadoria de Defesa dos Animais.

Tendo sido aprovadas as propostas de redação final, os projetos de lei serão encaminhados, nos cinco dias úteis seguintes, ao prefeito, em forma de proposição de lei, assinada pelo presidente da Câmara. O chefe do Executivo terá 15 dias após o recebimento das proposições para sancioná-las ou vetá-las. Em caso de veto total ou parcial, as matérias voltam para a apreciação dos vereadores, que terão até 30 dias para deliberar sobre o posicionamento do Executivo.

Educação

Dois projetos que buscam alterar o conteúdo programático das escolas da rede municipal tiveram pareceres pela constitucionalidade aprovados: o PL 1112/14, que visa incluir noções de direito nos currículos escolares, e o PL 1118/14, que insere a prevenção contra as drogas na grade escolar, com o objetivo de esclarecer os estudantes sobre os efeitos nocivos gerados pelo uso de substâncias psicoativas, especialmente em crianças e em adolescentes. Ambos os projetos seguem para análise da Comissão de Educação.

Saúde

O PL 1138/14, que institui o programa de vacinação domiciliar do idoso recebeu parecer pela constitucionalidade. O projeto propõe que o cidadão acima de 60 anos e com dificuldade de locomoção seja imunizado em sua própria residência. De acordo com o PL, a Secretaria Municipal de Saúde poderá utilizar-se do quadro de funcionários do Programa Saúde da Família para cumprir a meta de vacinação em domicílio. Os idosos com mobilidade reduzida que quiserem ser imunizados em casa deverão solicitar o procedimento à Secretaria Municipal de Saúde, onde será elaborado um cadastro com os dados de todos os incluídos no programa. O projeto segue para análise da Comissão de Saúde e Saneamento.

Outro projeto que recebeu parecer pela constitucionalidade e visa a promoção da saúde é o PL 1125/14. Ele dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais e outras instituições de saúde comunicarem ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público ocorrências de embriaguez ou consumo de drogas por crianças ou adolescentes. Um projeto de conteúdo semelhante tornou-se lei em junho deste ano no Estado de São Paulo. O PL 1125/14 segue para análise da Comissão de Saúde e Saneamento.

Confira aqui todos os projetos apreciados pela Comissão de Legislação e Justiça nesta quinta-feira (4/9).

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional