Atenção à pessoa com deficiência está em pauta no Legislativo

Entre os dias 20 e 27 de setembro, Belo Horizonte realiza a 20ª Semana da Pessoa com Deficiência, trazendo à pauta a importância de novas ações que garantam a essas pessoas o acesso adequado à saúde, ao transporte, ao lazer, à educação e a outros direitos fundamentais. Nesta semana, a Prefeitura oferece gratuitamente atividades paradesportivas, artísticas, culturais e de atenção à saúde. Em favor do debate por novas políticas públicas e pela garantia de direitos das pessoas com deficiência, a Câmara Municipal tem mantido o tema na pauta da instituição.

No último mês de agosto, a Comissão de Legislação e Justiça realizou duas audiências públicas para discutir a efetivação de direitos dos estudantes com deficiência. Vereadores e sociedade civil debateram a cobrança de mensalidade adicional de estudantes com deficiência, a recusa de matrícula desses alunos pelas instituições de ensino e a necessidade de um registro diário do desenvolvimento acadêmico desses jovens para acompanhamento dos pais. Os temas estão previstos em projetos de lei que tramitam na Casa em 1º turno (PL 1306/14 e PL 1307/14).

Inclusão e acessibilidade

Também em debate no Legislativo, o PL 1008/14 determina que as bibliotecas públicas municipais incluam em seus acervos obras literárias impressas no sistema Braile e gravadas no formato áudio-livro, como forma de atender ao público com deficiência visual. Conforme o projeto, o material disponibilizado deve envolver toda a variedade de produções, inclusive didáticas, artísticas, científicas, ficcionais e periódicas, como jornais e revistas.

Já o PL 940/13 obriga o Poder Executivo a disponibilizar serviço de transporte público coletivo gratuito para atender, com exclusividade, cidadãos carentes portadores de deficiência motora, mental ou múltipla. O serviço seria destinado àqueles com alto grau de dependência, limitando-se a atender, por meio de agendamento prévio, os trajetos entre a residência do usuário, centros de saúde e centros educacionais. Justificando a medida, os parlamentares destacam que muitos cidadãos com deficiência dependem de transporte adaptado para realizar seus deslocamentos, mas nem todos os veículos municipais estão aptos ao transporte desses passageiros.

Outra iniciativa em tramitação busca garantir maior autonomia às pessoas com deficiência auditiva em visitas aos órgãos públicos, centros de saúde e unidades educacionais. O PL 951/14 determina à Prefeitura que crie nova categoria de servidores para o cargo de intérprete para deficientes auditivos. De acordo com o projeto, o profissional contratado deverá atender o cidadão com deficiência, realizando a tradução das informações para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Superintendência de Comunicação Institucional