PL propõe novas regras para programa de habitação

Em Belo Horizonte, os parâmetros para a seleção de beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida podem mudar. Começou a tramitar na Câmara o PL 1080/14, de autoria do vereador Leonardo Mattos (PV), que propõe assegurar no mínimo 3% das unidades habitacionais para pessoas com deficência ou para famílias que tenham entre seus membros pessoas com necessidades especiais. Nesta quinta (14/8), o texto foi debatido em reunião da Comissão de Legislação e Justiça, que emitiu parecer pela constitucionalidade da proposta. Segundo Leonardo Mattos, um dos objetivos é fazer valer dispositivos inscritos em portaria publicada pela União, assegurando esse direito. Para se transformar em lei, o PL ainda precisa ser aprovado em dois turnos no plenário.

A comissão emitiu ainda parecer pela constitucionalidade de projeto de lei que sugere a criação de meio passe no transporte coletivo, nos feriados e fins de semana. De autoria do vereador Bispo Fernando Luiz (PSB), o PL 1090/14 atinge tanto usuários de ônibus quanto de metrô. Segundo o parlamentar, a medida visa favorecer, entre os belo-horizotinos, o acesso à cultura e ao lazer, muitas vezes dificultado pelos elevados gastos com mobilidade. Antes de chegar a plenário, a proposta ainda precisa ser discutida nas comissões de Educação, Orçamento e Finanças e Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário.

Funcionalismo público

Ainda nesta quinta-feira, a Comissão de Legislação e Justiça emitiu parecer pela constitucionalidade dos PLs 1256/14 e 1083/14, de autoria do Executivo e do vereador Valdivino (PSB), respectivamente. O primeiro concede reajuste remuneratório aos servidores e empregados da administração municipal direta e indireta, em duas parcelas de 3,5%, perfazendo um total de 7%. A medida prevê ainda reajuste em aposentadorias e pensões, com vistas a preservar seu valor real.

Já o projeto do vereador Valdivino, propõe permitir o transporte de animais domésticos com até 10kg nos ônibus da capital. Para tanto, o passageiro deverá portar certificado de vacina do animal, que precisa ainda ser acondicionado em recipiente de fibra de vidro ou material similar, com porta passível de travamento. Antes de seguir para a sanção do prefeito Márcio Lacerda, tanto o último PL quanto a proposta de reajuste do funcionalismo precisam ser aprovados em plenário em dois turnos.

Superintendência de Comunicação Institucional