Lei Maria da Penha completa 8 anos de combate à violência doméstica

Sancionada pelo Governo Federal em 7 de agosto de 2006, a Lei 11.340, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, institui mecanismos para coibir e prevenir a violência contra a mulher em âmbito doméstico e familiar. A norma homenageia Maria da Penha Maia Fernandes, personagem de destaque na luta contra a violência doméstica que, vítima de seu ex-marido, quase foi morta por duas vezes em 1983. Projetos de lei complementares tramitam no Legislativo Municipal buscando reduzir os índices de violência na cidade e garantir maior assistência às mulheres.

Em vigor desde o dia 22 de setembro de 2006, a lei já entrou em ação naquele mesmo dia, permitindo a autuação em flagrante do primeiro agressor no Rio de Janeiro. O vigilante Wyslander de Oliveira Pontes havia tentado estrangular sua ex-esposa, com quem vivera por 14 anos e estava separado há quatro meses. Para casos como aquele, a lei prevê ao agressor a pena de detenção de três meses a três anos.

Proteção à mulher

A Lei Maria da Penha protege a mulher não apenas contra a agressão física, mas também contra a violência psicológica, sexual, moral e patrimonial. O texto institui maior rigor nas punições aos agressores, permitindo que sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada, aumentando o tempo máximo de detenção de um para três anos e determinando outras medidas preventivas como a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação da mulher violentada.

Maria da Penha

Personagem emblemática, Maria da Penha tornou-se destaque na luta contra a violência doméstica, após recorrentes abusos sofridos e duas tentativas de homicídio. Em maio de 1983, enquanto dormia, Penha foi vitimada por seu então marido, Marco Antônio Heredia Viveros, com um tiro nas costas, o que a deixou paraplégica. Viveros foi julgado por duas vezes e condenado, mas saiu em liberdade devido a recursos impetrados por seus advogados de defesa.

Auxílio para emancipação das vítimas

Para ajudar a conter estatísticas preocupantes de constante abuso e violência nas relações de gênero, a Câmara Municipal de Belo Horizonte tem trabalhado ativamente em defesa da mulher, seja por meio de projetos de lei ou debates com a sociedade. Lei de origem parlamentar publicada na última legislatura determinou a criação de um fundo municipal para financiamento de ações em defesa dos direitos da mulher, buscando promover a emancipação das vítimas de violência e a independência em relação a seus agressores.

Em vigor desde a publicação da Lei Orçamentária de 2012, a lei nº 10.127, de 18 de março de 2011,instituiu o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher. Gerido pelo Executivo, por meio da Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania, o Fundo é usado como instrumento público para efetivação das políticas em prol da mulher. Entre as ações desenvolvidas para aplicação dos recursos estão o financiamento e subsídio para trabalhos, pesquisas e projetos voltados ao bem-estar e ao interesse da mulher; o financiamento de programas que garantam atendimento especializado às mulheres vítimas de violência e o financiamento das atividades desenvolvidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Dois projetos de lei tramitam na Casa, em 1º turno, prevendo ações de proteção a vítimas e prevenção à violência doméstica em Belo Horizonte. Entre as propostas estão ações socioeducativas em escolas da rede pública (PL 317/13) e o apoio à mulher vítima de violência doméstica, por meio da criação do banco de empregos (PL 391/13).

Ainda em atenção à mulher, o Legislativo realizou audiência pública (23/5/13), pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, para discutir formas de combate à violência doméstica e apresentação do dispositivo "botão do pânico”, sistema de monitoramento já implantado em outros locais do país. O “botão” é um dispositivo eletrônico de segurança preventiva, equipado com GPS e gravação de áudio, distribuído às mulheres vítimas de abuso. No momento em que o botão é pressionado, inicia-se um processo de escuta, e a central de monitoramento recebe um chamado.

Superintendência de Comunicação Institucional