Audiência debateu fim de taxa extra para alunos com deficiência

Além dos altos custos com terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e psicólogos, entre outros gastos necessários para garantir o desenvolvimento e o bem estar das crianças com deficiência, muitas famílias têm de arcar com a cobrança de taxas adicionais nas escolas particulares, onerando ou mesmo inviabilizando o pleno atendimento das demandas do aluno. Em audiência pública nesta terça-feira (12/8), a Comissão de Legislação e Justiça reuniu especialistas e representantes da Prefeitura para debater projeto que, entre outras medidas, proíbe a cobrança de valores adicionais pelos estabelecimentos. 

O encontro teve o objetivo de ouvir pais, especialistas e representantes do poder público para avaliar a adequação da matéria no aspecto jurídico e a pertinência das medidas propostas, verificando sua viabilidade e adequação às necessidades das crianças e suas famílias. O texto, apresentado no início da audiência, obriga os estabelecimentos públicos e privados do município a acolher estudantes com deficiência e proíbe a cobrança de taxas adicionais em matrículas e mensalidades, com o objetivo de disseminar a igualdade social e a inclusão dessas pessoas em instituições de ensino regulares.

A proposição, já protocolada, prevê que o atendimento de necessidades específicas do aluno, como apoio psicológico, pedagógico e cuidados especiais da vida diária, seja definido e prescrito por equipe multidisciplinar da rede de atenção à pessoa com deficiência. Juntamente com o requerimento, a ser feito pelos responsáveis legais, deverão ser apresentados laudos comprovando a respectiva necessidade. O texto determina ainda que instituições públicas e privadas estejam devidamente preparadas para receber alunos com deficiência e disponham de corpo docente qualificado para tal, sem custos adicionais para os familiares.

Pais de crianças afetadas e membros da Associação Amigos do Autista e do Grupo Minas Down, Cynthia de Lima Prata, Jaqueline Teles, Kelley de Oliveira e Marcela Bracarense comemoraram a iniciativa e relataram exemplos que ilustraram as dificuldades enfrentadas com o despreparo e a discriminação sofrida por esses alunos em muitas escolas particulares da capital. Membro do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Denise Martins Ferreira destacou a importância de um trabalho multidisciplinar sobre o tema e de uma mudança cultural na sociedade. De acordo com a conselheira, muitas vezes os próprios pais se queixam dos custos com os alunos especiais, defendendo que sejam cobertos apenas pelas famílias atendidas.

Adequação da matéria x veto

A coordenadora do Núcleo de Inclusão da Secretaria Municipal de Educação, Patrícia Cunha, lembrou que cabe ao Ministério da Educação e Cultura (MEC) estabelecer a política nacional aplicável a todas as redes (privadas e públicas), e que as notas técnicas editadas pelo órgão já contemplam as determinações da proposta. Para a servidora, é necessário rever a redação de alguns artigos do texto, evitando invasões de competência e interferências ilegítimas de um setor sobre outro. Representando a Secretaria Municipal de Saúde, a fisioterapeuta Romilda Araújo concordou com a necessidade de diálogos e ações intersetoriais para definir os critérios para a prestação do serviço.

A Comissão, porém, apontou a competência e a reponsabilidade do município sobre a educação infantil, ressaltando que a aprovação da medida só depende de vontade política. Para o autor do projeto, sua aprovação pode marcar o pioneirismo e o exemplo de Belo Horizonte para outros municípios e para as esferas estadual e federal, fazendo com que a medida seja estendida às instituições de todos os níveis.

O representante da Secretaria Municipal de Governo, Felipe Rozenberg, sugeriu que a Comissão baixe a matéria em diligência, de modo a obter pareceres dos órgãos pertinentes e da Procuradoria Geral do Município em relação aos aspectos jurídicos e legais da proposta. O autor do projeto, no entanto, declarou desnecessária a exigência, uma vez que a audiência pública foi requerida justamente para este fim. A Comissão solicitou que os presentes encaminhem o texto à avaliação de seus superiores, permitindo que eventuais objeções e sugestões sejam apresentadas antes da aprovação do projeto na Casa e evitando um possível veto.

Superintendência de Comunicação Institucional