Em pauta, PL que autoriza gestão de hospital por ente privado

Com o plenário lotado, a Comissão de Saúde e Saneamento realizou, nesta quarta-feira (11/6), audiência pública para discutir o projeto de lei 1130/14, de autoria do Executivo, que autoriza a Prefeitura a instituir o Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro (Hospital Metropolitano do Barreiro). O projeto pretende criar a unidade (em obras) como instituição de direito privado e descentralizado do Poder Público, com seleção de equipe pelas regras da CLT e criação de um Conselho de Administração. Foram destacados como principais problemas por alguns vereadores e representantes da sociedade civil a forma de admissão dos profissionais e uma suposta terceirização da saúde, além da falta de participação social na criação do Serviço. “Esse projeto traz um modelo novo, temos que ter muito claro esse funcionamento”, alegou o requerente da audiência, vereador Dr. Nilton (PROS).

O secretário municipal de Saúde, Fabiano Geraldo Pimenta, falou sobre o Serviço: ele atenderá 100% pelo SUS e não poderá fazer convênio com entidades privadas ou sublocação. Segundo ele, o Conselho de Administração atende uma necessidade de flexibilidade administrativa e será composto por membros do Executivo e trabalhadores, usuários e representantes dos profissionais. Também haverá a participação de dois representantes da gestão de grandes empresas de capital aberto do Novo Mercado: “Esses representantes são profissionais, e o Novo Mercado é um conceito que vem desde 2000, relacionado a empresas que têm, entre outras características, mais transparência e critérios de governança mais rígidos”.

Pimenta também justificou que a intenção é transformar o hospital numa entidade filantrópica e, para conseguir o certificado necessário, a unidade não pode ser de direito público. A transformação em entidade filantrópica (que não pagaria impostos), ainda segundo o secretário, geraria uma economia de R$5 milhões mensais: “a construção de um centro de saúde por mês”.

Representantes da assessoria jurídica da PBH explicaram que haverá um contrato de gestão, em que o município de Belo Horizonte será o signatário comum das partes, estabelecendo indicadores de qualidade, desempenho e vinculação de repasses do Poder Público dentro do alcance de metas estabelecidas pela própria unidade.

Terceirização e CLT

Os representantes também garantiram que o projeto não abrange terceirização, mas descentralização, e que as regras de direito privado necessárias ao tipo de entidade a ser criada não excluem as normas de direito público constitucionais, superiores às do direito privado.

O representante dos médicos, Fernando Luiz Mendonça, discordou, apontando que “se o hospital também pode ter um viés privado, é de fato terceirização”. Ele e a representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel), Ilda de Carvalho Alexandrino, também levantaram a questão da CLT. Segundo Medeiros, o regime estatutário ainda é uma garantia para o profissional não ser atingido por ingerências políticas e ter melhores condições de trabalho. Carvalho também considera essencial a admissão dos profissionais por concurso público. Ambos foram apoiados por várias pessoas que se manifestaram na plateia.

Representantes da assessoria jurídica da Prefeitura afirmaram que será feita uma seleção pública, não diferindo do concurso público na admissão, apenas na regulamentação do trabalho. Também garantiram que não há impedimento para estabelecimento de gratificações e plano de carreira dentro do regime da CLT.  “Não temos mais integralidade no regime estatutário, e a partir de 2003 o reajuste dos aposentados não é de acordo com índices do servidor ativo. A CLT tem outros benefícios, como o FGTS e, em relação à estabilidade, já existem critérios mínimos de processo disciplinar para demissão”, afirmou a assessora Marcela Cosenza Prado. Ainda segundo ela, o limite de aposentadoria de R$ 4 mil do INSS pode ser complementado por uma previdência privada.

Conselho de Administração

Vários representantes criticaram a participação social no Conselho de Administração: no texto do projeto, serão seis representantes do Executivo, dois de entidades representativas da área de saúde, um da categoria de usuários do Conselho Municipal de Saúde e outro de trabalhadores da área de saúde do mesmo Conselho, além de dois representantes com experiência mínima de três anos em gestão de empresas de capital aberto, listadas no Novo Mercado. Entretanto, o secretário de Saúde alegou que a composição pode ser discutida.

Os vereadores Gilson Reis (PCdoB) e Pedro Patrus (PT) reprovaram o projeto, justificando que se trata de transferência da administração municipal para o setor privado. Patrus e Doutor Sandro (PROS) lembraram que o PL precisa ser mais discutido, o que foi reforçado por Dr. Nilton e representantes da sociedade civil. Ao fim da reunião, o líder de governo, vereador Preto (DEM), garantiu que vai remarcar outra audiência pública para discutir o tema. 

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional