PL proíbe criação de animais em confinamento

A proteção aos direitos dos animais esteve em pauta na reunião da Comissão de Legislação e Justiça, realizada nesta quinta-feira (10/4). Os parlamentares discutiram ainda a constitucionalidade de projetos ligados à educação, à segurança alimentar e aos direitos dos usuários do transporte coletivo. Antes de serem votados no plenário, os projetos ainda precisam tramitar nas comissões de mérito da Casa.

O PL 921/13, de autoria de Sérgio Fernando Pinho Tavares, que proíbe a criação de animais em confinamento recebeu parecer pela constitucionalidade. O texto classifica como confinamento todo sistema de criação que não garanta o pleno atendimento “às necessidades físicas, mentais e naturais” da espécie. Fazem parte desse rol, ainda, espaços que não oferecem condições de higiene e conforto adequadas ou que inviabilizem a manutenção da saúde e a expressão do comportamento natural de cada espécie. Segundo o projeto, aqueles que descumprirem as normas ficariam sujeitos a punições que envolvem desde multas até a suspensão definitiva do alvará de funcionamento do estabelecimento.

Restaurantes Populares

O mesmo parecer foi recebido pelo projeto de lei 925/13, de autoria do Bispo Fernando Luiz (PSB), que sugere tornar obrigatório o funcionamento dos restaurantes populares da capital nos fins de semana e feriados. Mantidos pela Prefeitura, os restaurantes oferecem refeições de qualidade a baixo custo, no café-da-manhã, almoço e jantar.

Wi-fi nos ônibus

Também receberam parecer pela constitucionalidade os projetos de lei 939/13 e 933/13, de autoria dos vereadores Pelé do Vôlei (PTdoB) e Elvis Côrtes (SDD), respectivamente. O primeiro propõe que os ônibus de transporte coletivo da capital ofereçam gratuitamente aos usuários acesso ao serviço de internet sem fio. De acordo com o texto, a medida valeria para todos veículos da capital e para todos os horários. Já o segundo projeto proíbe que estabelecimentos de ensino, inclusive de nível superior, cobrem taxas extras pela realização de provas de 2ª chamada ou de exames finais. Em caso de violação da regra, as instituições deverão devolver, em dobro, o valor pago. Ainda sobre o tema da educação, a Comissão aprovou o PL 926/13, de Vilmo Gomes (PTdoB), que estabelece normas sobre o funcionamento de escolas de ensino fundamental e médio, propondo que pais de alunos sejam notificados no caso de atrasos reiterados dos estudantes.

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Superintendência de Comunicação Institucional