DEFESA DO CONSUMIDOR

Em pauta, divulgação de alvarás de estabelecimentos

Outro PL obriga farmácia popular a divulgar lista de remédios

quinta-feira, 10 Abril, 2014 - 00:00

A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor reuniu-se ordinariamente nesta quinta-feira (10/4) emitindo pareceres favoráveis a quatro projetos de lei, todos em 1º turno. Um deles é o PL 819/13, de autoria do vereador Delegado Edson Moreira (PTN). O projeto dispõe sobre a divulgação, na internet, de alvarás de funcionamento referentes a estabelecimentos com várias finalidades (comercial, industrial, agrícola etc), profissionais autônomos, microempreendedores individuais, assim como outros alvarás provisórios e autorizações diversas.

O parecer favorável foi acompanhado de apresentação de emenda. Enquanto o projeto original estabelecia que essa divulgação fosse feita por um setor criado especialmente criado para isso, “no âmbito da página oficial da PBH”, a emenda estabelece que os dados sejam disponibilizados na página oficial da Prefeitura, no link “Transparência Pública”. O relator do projeto, vereador Vilmo Gomes (PTdoB), afirmou no parecer que “estaremos indo ao encontro dos anseios da população que, cada vez mais, busca fiscalizar as ações do poder público, além de permitir que haja um controle efetivo da atividade econômica em nosso Município”.

Do mesmo vereador, recebeu parecer pela aprovação o PL 873/13, que obriga as salas de cinema a divulgarem, antes do início dos filmes e por 30 segundos, fotos de pessoas desaparecidas. Também propõe pena para os estabelecimentos que descumprirem a lei. O relator, vereador Orlei (PTdoB), entendeu que o projeto traz um importante serviço de divulgação, capaz de auxiliar na busca dessas pessoas.

Saúde e direito do consumidor

Também recebeu parecer pela aprovação o projeto de lei 870/13, proposto pela vereadora Elaine Matozinhos (PTB), que obriga as farmácias participantes do Programa Farmácia Popular a afixarem, nas suas dependências e em local visível, a relação dos remédios contemplados pelo Programa. Segundo o relator do projeto, vereador Orlei, “o referido projeto de lei demonstra a preocupação com os direitos do consumidor que, contemplados pelo programa Farmácia Popular para adquirir determinados medicamentos por um preço reduzido, possam ter acesso rápido e visível à lista com o nome dos remédios”.

Obrigar os supermercados a divulgarem em destaque a data de vencimento dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas pelos estabelecimentos é o objetivo do PL 872/13, sugerido pelo vereador Valdivino (PPS), também recebendo parecer favorável. Em qualquer meio de divulgação, seja oralmente, por cartazes, etiquetas e outros, deve-se noticiar essa data com o mesmo destaque da propaganda dos preços promocionais. “Grande parte dos produtos perecíveis, principalmente alimentícios, são colocados em promoção por possuírem sua validade próxima à data de vencimento. Tal projeto está devidamente amparado pelos princípios norteadores do Direito do Consumidor”, afirmou o relator, vereador Elvis Côrtes (SDD).

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Superintendência de Comunicação Institucional