ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Comissão é favorável a PL que aprimora controle de gastos públicos

Iniciativa obriga PBH a disponibilizar aos vereadores, em tempo real, dados por meio de software próprio

quarta-feira, 16 Abril, 2014 - 00:00
Comissão de Administração Pública - Foto CMBH / Mila Milowiski

Comissão de Administração Pública - Foto CMBH / Mila Milowiski

A Comissão de Administração Pública apreciou, na tarde desta quarta-feira (16/4), três projetos de lei que tramitam em 1º turno. Eles tratam do controle de gastos municipais, das medidas de prevenção e combate à incêndio e da constituição, em âmbito municipal, de uma Comissão da Memória e Verdade para investigar violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos estaduais, entre 1946 e 1988.

Os vereadores aprovaram parecer do vereador Juliano Lopes (SDD), favorável ao PL 890/13, que obriga a Prefeitura, seus órgãos, autarquias e empresas públicas a disponibilizem aos vereadores um software de controle dos gastos públicos. Caberá ao Executivo alimentar o programa, em tempo real, com os dados necessários à fiscalização do orçamento pelo Poder Legislativo. Já os custos com a instalação do software nos gabinetes dos vereadores e no site oficial da Câmara Municipal correrão por conta do Parlamento. De acordo com o vereador Jorge Santos (PRB), autor do projeto, o uso da tecnologia da informação vai aprimorar os atuais mecanismos de controle, possibilitando “um acesso diferenciado e transparente às receitas e gastos públicos da cidade de Belo Horizonte, permitindo não somente aos vereadores exercerem plenamente suas funções, mas ao cidadão interessado controlar e fiscalizar o orçamento da cidade”.

Ao fundamentar o parecer favorável ao projeto, Juliano Lopes argumenta que, ao dinamizar o controle do orçamento pela Câmara, a adoção do software é salutar à gestão da coisa pública e atende ao princípio constitucional da eficiência. Com a aprovação do parecer, o projeto segue para análise da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

Combate a Incêndio

O presidente da Comissão de Administração Pública, Bispo Fernando Luiz (PSB), apresentou parecer favorável ao PL 834/13, que tem o objetivo de converter em lei as normas previstas no Decreto 15.137, expedido pelo prefeito Marcio Lacerda (PSB) dois dias após o incêndio que matou 242 pessoas e feriu 116 na boate Kiss, no dia 27 de janeiro do ano passado.

O decreto determina que atividades de alto risco, como casas de show e espetáculo, que dependem de Estudo de Impacto de Vizinhança, sejam instruídas com o Auto de Vistoria de Corpo de Bombeiros para a liberação do Alvará de Localização e Funcionamento. Além disso, o dispositivo estabelece que a Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana encaminhe ao Corpo de Bombeiros um relatório mensal contendo a identificação dos estabelecimentos que tiverem obtido o alvará. O objetivo é garantir o devido controle do atendimento às medidas de prevenção a incêndio previstas na legislação. Ao justificar a apresentação do projeto, o vereador Wellington Magalhães (PTN) argumenta que a lei irá aumentar a força normativa dos dispositivos contidos no decreto, uma vez que ela será fruto do trabalho conjunto dos poderes Executivo e Legislativo.

O Capitão Frederico Pascoal, do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, entende que a conversão do decreto em lei traria benefícios para a população. “A lei é muito mais difícil de ser alterada do que um decreto, o que garante mais estabilidade à legislação”, explicou o oficial em entrevista coletiva concedida em 24 de janeiro, após quase um ano de vigência do decreto.

Comissão da Verdade

Os parlamentares aprovaram parecer de autoria da vereadora Elaine Matozinhos (PTB) contrário à constituição, em âmbito municipal, da Comissão da Memória e Verdade Edgard de Godói da Mata Machado, proposta pelo PL 513/13, com a finalidade de esclarecer as violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos estaduais, entre 1946 e 1988, em Belo Horizonte, ou contra mineiros, ainda que fora dos limites municipais. Segundo a justificativa apresentada pelo autor do projeto, vereador Gilson Reis (PCdoB), “o Estado brasileiro precisa encontrar respostas para identificar e reparar vítimas e familiares das graves violações ocorridas durante a ditadura militar”, que durou de 1964 até 1985. Comissões da Memória e Verdade com objetivo similar já foram instaladas e estão em atuação em níveis nacional e subnacionais.

A vereadora Elaine Matozinhos (PTB) foi designada relatora do projeto depois que o parecer do vereador Juninho Paim (PT), favorável à constituição da Comissão da Memória e Verdade, foi rejeitado no último dia 9. Em seu parecer, Matozinhos argumenta que o projeto de lei é inconstitucional, uma vez que a criação, organização e definição das atribuições de uma comissão municipal seriam prerrogativas exclusivas do chefe do Executivo. A parlamentar baseia sua análise no artigo 88, inciso II, alínea “d”, da Lei Orgânica de Belo Horizonte, que lista as matérias de iniciativa privativa do prefeito.

Além disso, Matozinhos afirma que não há qualquer previsão orçamentária realizada por estudo prévio que determine de forma clara e efetiva qual o impacto financeiro que a constituição da Comissão da Memória e da Verdade teria no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Segundo a parlamentar, a inexistência da previsão orçamentária inviabilizaria a aprovação do projeto. O PL segue para análise da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

Superintendência de Comunicação Institucional