Comissão é favorável à criação de política para mulheres vítimas de violência

A Comissão de Administração Pública apreciou, nesta quarta-feira (9/4), sete projetos de lei que tramitam em 1º turno e dois requerimentos de informação ao Executivo municipal. O colegiado analisou iniciativas parlamentares relativas à instituição de um programa de apoio às mulheres vítimas de violência, à instalação da Comissão da Verdade em âmbito municipal e sobre a equiparação salarial entre o professor municipal e o professor para educação infantil.

De autoria do vereador Jorge Santos (PRB), o PL 727/13, que institui o Programa de Apoio às Mulheres Vítimas de Violência teve parecer favorável aprovado. Ele prevê suporte psicológico e proteção à integridade física de mulheres agredidas. A iniciativa determina que as mulheres submetidas a situações de violência sejam identificadas nos postos médicos pelos agentes de saúde e encaminhadas aos equipamentos públicos de apoio. Serão oferecidos abrigo e assistência psicológica, médica e jurídica. O projeto, que já foi aprovado pela Comissão de Legislação e Justiça e rejeitado pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, segue para análise da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

O parecer favorável ao PL 795/13, que equipara os vencimentos-base do professor para a educação infantil com o do professor municipal também foi aprovado. De autoria do vereador Gilson Reis (PCdoB), o projeto determina, ainda, que as gratificações, vantagens, benefícios e adicionais destinados aos professores municipais sejam devidos aos professores da educação infantil. De acordo com o autor da iniciativa, o professor municipal, muitas vezes, chega a receber mais que o dobro do valor pago ao professor da educação infantil e, segundo o parlamentar, a diferença salarial não se justifica. Outra preocupação do projeto é garantir que o sistema de ensino promova a contínua valorização do profissional da educação, assegurando que, no mínimo, um terço de sua jornada de trabalho seja destinada a aperfeiçoamento profissional, planejamento, avaliação e estudo. O projeto segue para análise da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

Rejeitado

A Comissão de Administração Pública rejeitou parecer favorável ao PL 513/13, que tem o objetivo de constituir, em âmbito municipal, a Comissão da Memória e Verdade Edgard de Godói da Mata Machado. De acordo com o projeto, a comissão teria a finalidade de examinar e esclarecer as “graves violações de direitos humanos” praticadas por agentes públicos estaduais, entre 1946 e 1988, em Belo Horizonte, ou contra mineiros, ainda que fora dos limites municipais. Segundo a justificativa apresentada pelo autor do projeto, “o Estado brasileiro precisa encontrar respostas para identificar e reparar vítimas e familiares das graves violações ocorridas durante a ditadura militar”, que durou de 1964 até 1985.

O vereador Juliano Lopes, ao justificar seu voto contrário ao projeto, alegou que a constituição de uma Comissão da Memória e Verdade em âmbito municipal serviria de “palanque eleitoral” e geraria altos custos ao erário.

De acordo com a vereadora Elaine Matozinhos (PTB), que também votou contra o parecer, as comissões da verdade já instaladas em níveis nacional e estaduais ouvem apenas os “agitadores que alegam ter sido torturados” e não trata “das pessoas das forças de segurança assassinadas” durante o regime militar. Segundo a parlamentar, tal fato transforma essas comissões em “Comissões da Meia Verdade”.

Também o presidente da Comissão, Bispo Fernando Luiz (PSB), se posicionou contra a iniciativa. Com a rejeição do parecer, a vereadora Elaine Matozinhos foi designada a nova relatora do projeto. A parlamentar tem até o dia 14 de abril para apresentar o seu parecer.

Confira o resultado completo da reunião.

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional