GUARDA MUNICIPAL

Vereadores apoiam adicional de risco e outras reivindicações da categoria

Comissão vai encaminhar solicitações ao Executivo

terça-feira, 25 Fevereiro, 2014 - 00:00
Comissão de Orçamento e Finanças Públicas vai encaminhar solicitações ao Executivo - Foto: Matheus Costa

Comissão de Orçamento e Finanças Públicas vai encaminhar solicitações ao Executivo - Foto: Matheus Costa

Em audiência requerida por seu integrante, vereador Gilson Reis (PCdoB), a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas debateu nesta terça-feira (25/2) a implementação do adicional de periculosidade para os membros da Guarda Municipal de Belo Horizonte (GMBH). Diante do plenário e da galeria lotados, integrantes da Comissão se comprometeram a apoiar as reivindicações da categoria e intermediar o diálogo com a Prefeitura, garantindo a concessão do benefício para os guardas de BH.

Na abertura da audiência, o atual presidente da Comissão, vereador Jorge Santos (PRB), elogiou a iniciativa do colega, ressaltando a necessidade de valorização do servidor público municipal e especialmente dos guardas municipais, expostos a todo tipo de violência nas ruas e espaços públicos da cidade. O parlamentar lamentou a ausência dos secretários municipais de Segurança Urbana e Patrimonial e de Planejamento, Orçamento e Informação, Hélio dos Santos Júnior e Thiago Greco, convidados para debater a questão.

Os vereadores citaram a Lei Federal 12.740, publicada em 2012, que define atividades ou operações perigosas, que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador. Segundo eles, a exposição constante a agressões e situações de violência permite a aplicação da definição aos guardas municipais, justificando a concessão do adicional de periculosidade.

Gilson Reis e Adriano Ventura (PT) elogiaram a mobilização da categoria, que compareceu em grande número ao plenário e contou com a presença de líderes sindicais e guardas civis de outros municípios como Contagem, Três Pontas, Mariana, Ouro Preto, Santa Rita do Sapucaí. Antes do debate, os participantes fizeram um minuto de silêncio pela recuperação do colega baleado esta semana em um centro de saúde da capital. Compondo a Mesa, a mãe do servidor, que está hospitalizado, recebeu aplausos e manifestações de solidariedade.

Luta por direitos

Representada pelos presidentes do Sindguardas-MG, Pedro Ivo Bueno, e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel), Israel Arimar de Moura, além de dezenas de membros da corporação, que tiveram a oportunidade de se manifestar durante a reunião, a categoria destacou a baixa remuneração, os riscos e as más condições de trabalho e a falta de reconhecimento e valorização dos guardas municipais, o que vem gerando o êxodo de profissionais e a perda de recursos investidos em sua qualificação.

Sindicalistas e guardas defenderam a aplicação dos critérios estabelecidos na norma federal, cuja definição das atividades às quais se aplicam os adicionais inclui expressamente a “segurança pessoal e patrimonial”, desempenhadas pela GMBH. Além disso, eles lembraram que diversas capitais e centenas de municípios já concedem adicional de risco e autorizam o uso de armas, outra reivindicação da categoria.

Representando a Prefeitura e a Procuradoria-Geral do Município, a gerente de Pesquisa e Análise de Relações de Trabalho da Secretaria Adjunta de Recursos Humanos, Walleska Moreira, e o procurador Roberto José de Paiva, explicaram que a lei federal se refere aos trabalhadores submetidos ao regime celetista, não sendo aplicável a servidores estatutários, tornando necessária a aprovação de uma lei municipal. A servidora afirmou que a pasta ainda não recebeu nenhuma pauta de reivindicações da categoria em relação à questão e comprometeu-se a agendar uma data para receber os sindicalistas e analisar a demanda.

Projetos de lei

Gilson Reis mencionou e pediu apoio dos presentes a dois projetos de lei de sua autoria que beneficiam os servidores municipais. Voltado especificamente à GMBH, o PL 803/13 altera o estatuto da corporação, revogando dispositivo que impede a sindicalização, a greve e a atividade político-partidária de seus integrantes, garantidas na Constituição Federal. Segundo Reis, a vedação imposta aos militares tem caráter excepcional e não pode ser estendida a servidores civis. Já o PL 346/13, aplicável ao todos os servidores públicos municipais, regulamenta as relações trabalhistas entre estes e a PBH, garantindo a negociação coletiva, o estabelecimento de data-base e o pleno exercício dos direitos constitucionais. A tramitação, que está suspensa, deverá ser retomada após maiores entendimentos com os interessados.

Encaminhamentos

Ao final, Gilson Reis anunciou como encaminhamentos a elaboração conjunta de um projeto de lei, a ser apresentado pelo Executivo, concedendo à categoria o adicional reivindicado; a criação de uma comissão composta por vereadores, Sindibel e Sindiguardas para debater e acompanhar a reforma do estatuto; realização de uma reunião até o dia 12 de março, para tratar do assunto; regulamentação do Plano de Carreira da GMBH; fim da perseguição e suspensão dos processos administrativos contra os grevistas; colaboração para a instituição de uma frente parlamentar em defesa da Guarda Municipal.

Além dessas medidas, será requerida a realização de uma nova audiência pública para tratar especificamente da questão do porte de armas de fogo pela corporação. Os vereadores Jorge Santos e Adriano Ventura, membros da Comissão de Orçamento, se comprometeram a aprovar os encaminhamentos sugeridos.

Também estiveram presentes à audiência os vereadores Pedro Patrus (PT), que também questionou a segurança e as condições de trabalho dos servidores da saúde, assistência social e fiscalização, Delegado Edson Moreira (PTN), que defendeu a atuação da GMBH, devidamente treinada e armada, no policiamento preventivo e ostensivo da cidade, além do Professor Wendell (PSB) e Wellington Sapão (PSB), que chegaram no final e não se pronunciaram.

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional