Em plenário, vereadores mantêm vetos do prefeito

Na reunião plenária desta sexta-feira (6/12), os vereadores mantiveram os vetos do prefeito aos projetos 82/13 e 125/13. O primeiro, de autoria do vereador Leonardo Mattos (PV), tinha o objetivo de ampliar o número de vagas reservadas para o estacionamento de motos nas áreas públicas da capital. Ao justificar o veto, a Prefeitura alega que a proposta de Mattos apresenta vício de origem, uma vez que ela “acaba por invadir domínios de competência legalmente outorgada ao órgão gerenciador de trânsito do município, no caso, a BHTrans”. Assim, no entendimento da Prefeitura, caberia ao Executivo, por meio da BHTrans, e não ao parlamento, os atos de planejamento e organização do trânsito de Belo Horizonte.

O outro projeto vetado, de autoria do líder de governo, Wagner Messias Preto, determina que 5% das unidades que compõem os conjuntos habitacionais populares implantados pela Prefeitura sejam adaptadas às necessidades de idosos e deficientes. A Prefeitura alega, no entanto, que a proposição de lei do vereador Preto possui regra mais restritiva ao direito das pessoas com mobilidade reduzida do que a normatização vigente no âmbito federal ou municipal.

Enquanto a Lei federal 11977/09 determina que o Programa Minha Casa, Minha Vida disponibilize unidades adaptáveis ao uso por pessoas com deficiência e idosos, de acordo com a demanda dos beneficiários do programa; a Lei municipal 9078/05 determina que edifícios privados com mais de um pavimento, em que não seja obrigatória a instalação de elevadores, destinados ao uso multifamiliar vertical com mais de 8 unidades residenciais, deverão apresentar unidades acessíveis às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, correspondentes a, pelo menos, 10% do total das unidades residenciais de todo o empreendimento.

De acordo com a Prefeitura, os empreendimentos habitacionais implementados pelo município se enquadram nos critérios da lei municipal. Além disso, ela informa que, conforme a demanda, a reserva de vagas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida pode superar os 10% previstos na legislação municipal.

O Executivo entende que a legislação vigente seria mais adequada para o alcance do resultado pretendido pelo vereador Preto, qual seja: “garantir segurança para aqueles que não possuem capacidade física para enfrentar os inúmeros desafios das moradias em conjuntos habitacionais”.

Orçamento e Finanças

O vereador Gilson Reis (PCdoB) criticou a convocação de reunião extraordinária da Comissão de Orçamento e Finanças para a manhã desta sexta-feira. De acordo com Reis, o líder do governo, Preto, articulou para que a reunião ocorresse em momento distinto do previsto para as reuniões ordinárias, valendo-se do art. 67 do Regimento Interno. Este dispositivo permite a dispensa da antecedência mínima de seis horas para convocação da reunião, desde que essa decisão seja aprovada pela maioria dos membros efetivos da comissão, neste caso, três vereadores. Preto, por sua vez, alegou que já havia quórum necessário para a realização da reunião, mesmo sem a presença de Reis, e que, ainda assim, contatou o parlamentar para avisá-lo da votação.

Votações da Comissão

Os vereadores da Comissão de Orçamento e Finanças aprovaram parecer favorável ao PL 857/13, que autoriza a alienação à PBH Ativos S/A, sob a forma de doação, de bens imóveis de propriedade do município. O Executivo argumenta que os bens serão destinados a ações de agricultura urbana e servirão de garantia para parcerias público-privadas celebradas pela administração pública.

Já o PL 864/13 autoriza o Executivo a outorgar o direito de uso do espaço aéreo da Avenida Barbacena, entre as ruas Gonçalves Dias e Alvarenga Peixoto, para a implantação de uma passagem suspensa entre o edifício sede da Cemig e a edificação que abrigará a Fundação de Seguridade Social dos funcionário da CEMIG (Forluz). Como contrapartida, os beneficiários do projeto deverão adotar, no âmbito do Programa Adote o Verde, toda a extensão dos canteiros de pistas da Avenida Barbacena. Além disso, a contraprestação financeira viabilizada pelo projeto será empregada em ações de requalificação do Conjunto Urbano da Avenida Barbacena e adjacências. O parecer favorável do vereador Henrique Braga (PSDB) foi aprovado pela Comissão.

O PL 773/13, que estabelece objetivos para a política municipal de apoio ao cooperativismo e, segundo o prefeito Marcio Lacerda, busca consolidar um ambiente legal que apoie o desenvolvimento do setor e gere mais emprego e renda na capital, recebeu parecer pela aprovação de duas emendas, em 2º turno. Uma delas amplia a participação de segmentos envolvidos no cooperativismo na Câmara do Cooperativismo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e a outra permite ao poder público criar condições para que os servidores ativos, inativos e pensionistas recebam remuneração, provento ou pensão por meio de cooperativa de crédito. O parecer, de autoria de Henrique Braga, foi aprovado pela comissão.

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional