EMENDA À LEI ORGÂNICA

Comissão rejeita proposta de perda de mandato de vereador que assumir cargo no Executivo

Ainda cabe recurso ao plenário contra a decisão

sexta-feira, 1 Novembro, 2013 - 00:00

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 2/13, de autoria do vereador Joel Moreira (PTC), que pretende que parlamentares percam o mandato caso assumam cargo no Executivo, foi rejeitada por Comissão Especial da Câmara. Nesta sexta-feira (1/11), quatro dos seis vereadores reunidos para deliberar sobre o tema aprovaram o parecer do vereador Valdivino (PPS) que é contrário à medida. Caso não haja recurso ao Plenário contra a decisão, a proposta será arquivada definitivamente e a matéria somente poderá ser objeto de nova proposição legislativa a partir do ano que vem. Atualmente, o parlamentar que assume cargo no primeiro escalão do Poder Executivo deve apenas afastar-se de suas atribuições de vereança, podendo retomar as funções parlamentares ao desligar-se daquele Poder.

Relator do parecer contrário à proposta, o vereador Valdivino argumentou que a Lei Orgânica do município deve estar em plena sintonia com a Constituição da República e com a Constituição Mineira, as quais apresentam dispositivos que admitem o afastamento de deputados e senadores, sem perda de mandato, para o exercício de cargo de secretário na capital. Ele também lembra que a Constituição Mineira dispõe que o vereador se sujeita, no que couber, às proibições, incompatibilidades e perda de mandato aplicáveis ao deputado estadual. Dessa maneira, ele entende que a PELO de Moreira é inconstitucional.

Além de Valdivino, votaram pela rejeição da PELO os vereadores Pedro Patrus (PT), Wellington Bessa Sapão (PSB) e o Delegado Edson Moreira (PTN), que presidiu a Comissão Especial. Edson Moreira, apesar de considerar “louvável ao extremo a intenção de Joel” explica que não pode votar favoravelmente à iniciativa em decorrência de sua inconstitucionalidade.

Argumentos favoráveis à PELO

O vereador Pelé do Vôlei (PTdoB), ao apoiar a iniciativa, explicou que, para além da discussão relativa à constitucionalidade da matéria, decidiu apoiá-la para “votar de acordo com sua consciência”.

Para Marcelo Aro (PHS), que também votou favoravelmente à PELO, há casos em que, ao assumir o mandato, o suplente passa a atuar como “funcionário do Executivo”, promovendo o “enfraquecimento do Legislativo”. Aro também argumentou que, ainda que não tenha sido aprovada, a PELO cumpriu a função de suscitar a discussão da matéria.

Joel Moreira disse que, ao rejeitar sua proposta, “o Legislativo perde a oportunidade de iniciar um processo de moralização”. De acordo com ele, a proposta de emenda iria acabar com as pressões que o suplente sofre a partir do momento em que assume o cargo de vereador sob as regras atuais. A ideia de Moreira com sua proposta é resguardar a autonomia do suplente que assume o mandato parlamentar, impedindo que ele se sinta ameaçado com a possibilidade de retorno do vereador afastado.

Joel Moreira ainda contestou a participação do vereador Wellington Bessa Sapão (PSB) na Comissão uma vez que, de acordo com Moreira, o socialista, por ter sido suplente do atual secretário municipal de Serviços Urbanos, Daniel Nepomuceno (afastado da vereança), teria interesse direto no tema. O autor da PELO informou que, tendo em vista a participação de Sapão, irá recorrer à Justiça contra a decisão da comissão.

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Constitucional