Vereadores aprovam oito PLs na primeira reunião de setembro

Na reunião plenária desta segunda-feira (2/9) foram apreciados oito projetos de lei em 1º turno. Entre as proposições aprovadas, está o projeto que cria um departamento municipal para suprir a necessidade de fiscalização do trânsito da capital. Também foi aprovada alteração no Código de Posturas para que bares e restaurantes possam colocar mesas e cadeiras em passeios com largura mínima de 2,70m. Já o PL 33/13, que limita a cobrança de estacionamento de veículos em shopping centers e hipermercados foi retirado de pauta. A proposição precisa ser novamente anunciada pelo presidente da Casa, Léo Burguês de Castro (PSDB), para voltar à Ordem do Dia.

Em 2º turno foi aprovado o PL 329/13, que autoriza o Executivo a criar o Departamento de Operações do Sistema Viário (DSV) com o objetivo de exercer, entre outras atribuições, o controle do tráfego e a aplicação de multas a motoristas infratores. No entendimento do vereador Delegado Edson Moreira (PTN), autor do projeto, a criação do novo departamento vai suprir a necessidade de fiscalização do trânsito, uma vez que a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHtrans), por ser uma sociedade de economia mista, está legalmente proibida de emitir multas e notificações. Continuaria a cargo da BHTrans o planejamento e controle dos sistemas de transporte coletivo e individual de passageiros. Para tornar-se lei, o projeto precisa, ainda, ser sancionado pelo prefeito.

Após muita discussão em plenário, foi aprovado o PL 358/2013, de autoria do vereador Tarcísio Caixeta (PT), que pretende permitir a colocação de mesas e cadeiras por estabelecimentos comerciais em passeios com largura igual ou superior a 2,70m. Atualmente, de acordo com o Código de Posturas, para receber o mobiliário de bares e restaurantes, as calçadas devem ter no mínimo 3 metros de largura. De acordo com a justificativa de Caixeta, o PL vai beneficiar bairros tradicionalmente boêmios como o Santa Tereza, que tem calçadas estreitas e abriga bares em construções antigas, com pouco espaço interno para receber os clientes.

O projeto foi à votação em 1º turno após acordo com o vereador Leonardo Mattos (PV), que apresentou emenda com o objetivo de garantir um metro de espaço livre para a locomoção dos pedestres pelos passeios, mesmo após a colocação das mesas e cadeiras. Segundo o presidente Léo Burguês (PSDB), que apoia a mudança no Código de Posturas, o projeto vai permitir a manutenção do Bairro de Santa Tereza como referência cultural e de entretenimento na cidade, além de garantir os empregos dos funcionários dos estabelecimentos da região. O vereador Arnaldo Godoy (PT) também apoiou o projeto de lei. Segundo ele, o movimento em bares e restaurantes gerado pela manutenção de mesas e cadeiras nas calçadas traz mais segurança para quem volta para casa no período noturno.

Retirado de pauta

Foi retirado de pauta o Projeto de Lei 33/2013, que proíbe shopping centers e hipermercados de cobrarem pelo uso do estacionamento ofertado em cumprimento ao número mínimo de vagas de veículos exigido para a concessão do "habite-se" do imóvel e da licença de funcionamento.

Ainda de acordo com o PL, a dispensa do pagamento contemplará os consumidores que comprovarem despesa correspondente a, pelo menos, dez vezes o valor cobrado pela vaga. Segundo a proposição, a concessão da gratuidade será válida apenas para as primeiras seis horas. Caso o consumidor ultrapasse este tempo, passará a vigorar a tabela de preços utilizada normalmente pelos estabelecimentos comerciais.

A retirada da proposição de pauta se deu com base no Artigo 40 do Regimento Interno da Câmara. Esta possibilidade é prevista quando há a necessidade de cumprimento de despacho, correção de erro ou omissão. Para voltar à Ordem do Dia, o projeto precisa ser novamente anunciado pelo presidente da Casa, Léo Burguês de Castro, que também é autor da proposta.

Confira os outros projetos aprovados na reunião de hoje:

PROJETO DE LEI 187/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Adriano Ventura (PT)

EMENTA: Altera a Lei nº 6.566/94, que estabelece a obrigatoriedade de consumo de papel reciclado pelo Poder Público Municipal e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 98/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Leonardo Mattos

EMENTA: Institui a obrigatoriedade de publicidade dos processos de matrícula, critérios de seleção e das listas de espera por vagas nas Unidades Municipais de Educação Infantil - UMEIs - no município de Belo Horizonte e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 209/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Joel Moreira Filho (PTC)

EMENTA: Condiciona a emissão da Certidão de Baixa e Habite-se à instalação de compartimentos apropriados para coleta seletiva de resíduos nas edificações que menciona.

PROJETO DE LEI 271/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Joel Moreira Filho

EMENTA: Dispõe sobre a instalação de Restaurante Popular e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 275/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Joel Moreira Filho

EMENTA: Dispõe sobre a proibição de publicidade comercial de bebidas alcoólicas nos veículos de comunicação, concessionárias e permissionárias do serviço público em todo o Município.

PROJETO DE LEI 399/2013 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Elvis Côrtes

EMENTA: Estabelece normas suplementares referentes à declaração de inidoneidade.

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