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Fiscais sanitários rejeitam migração para Fiscalização Integrada

Servidores temem enfraquecimento da Vigilância Sanitária e extinção da carreira

Terça-feira, 20 agosto, 2013 ()

Servidores temem enfraquecimento da Vigilância Sanitária e extinção da carreira

Audiência realizada dia 20/8) pela Comissão de Saúde e Saneamento para discutir carreira dos fiscais da Vigilância Sanitária

A proposta apresentada pelo Executivo prevê a possibilidade de transferência dos fiscais de Vigilância Sanitária efetivos de ensino médio para o quadro de servidores da Fiscalização Integrada (Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização). Em audiência pública realizada na manhã desta terça-feira (20/8), pela Comissão de Saúde e Saneamento, dezenas de fiscais rejeitaram a proposta, temendo a mudança de função, o enfraquecimento da Vigilância Sanitária e a extinção da carreira de nível médio em favor dos cargos de nível superior. Os fiscais sanitários cobraram a manutenção da carreira na Secretaria Municipal de Saúde, a valorização dos servidores de ensino médio, que acumulam conhecimento e prática de serviço, e melhores condições de trabalho.

A requerimento do vereador Dr. Nilton (PSB), a audiência debateu o Projeto de Lei 589/13, de autoria do Executivo, que tramita na Casa em primeiro turno. O PL prevê reajuste remuneratório de servidores e empregados públicos municipais no valor de 6,2%, previsto para outubro e novembro de 2013. No entanto, em seu Art. 15, o projeto inclui a possibilidade de migração do fiscal sanitário da carreira de ensino médio para o cargo de fiscal integrado.

Extinção da carreira

Representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel), Célia Lélis destacou que o acordo firmado entre os servidores e a Prefeitura, por meio da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Informação, seria que o projeto de lei apresentado à Câmara traria exclusivamente a previsão de reajuste salarial. Para os fiscais e representantes da categoria, a inclusão do Art. 15 seria uma espécie de manobra da Prefeitura para extinguir o cargo de fiscal sanitário de ensino médio, conforme processo iniciado em 2004, por meio da Lei 8788, que já previa a transformação dos cargos vagos (após aposentadoria ou exoneração) em cargos de nível superior. “Se aquela lei foi um erro, não podemos corrigi-lo com outro erro, levando o fiscal sanitário para a fiscalização integrada e dando novas atribuições sem nenhuma contrapartida”, ressaltou Célia.

Falta de infraestrutura

“Não haverá vigilância sanitária de qualidade, enquanto não houver estrutura adequada, sistema informatizado e equipamentos de coleta de dados em funcionamento”, alertou a presidente da Associação dos Fiscais Sanitários da Prefeitura de Belo Horizonte (Afisa), Brígida Tomaz Carvalho. A representante explicou que a substituição dos servidores de nível médio por profissionais de nível superior não apenas seria ineficaz, uma vez que os problemas centrais do trabalho da Vigilância estariam na falta de infraestrutura e gestão apropriadas, mas traria um grande prejuízo à população, se considerada a grande experiência e saber prático acumulados pelos servidores de nível médio que, atualmente, em sua maioria, já têm graduação e pós-graduação, adquiridos após o concurso.

Em apoio às reivindicações dos colegas, fiscais integrados participaram da audiência, afirmando também a falta de estrutura de trabalho adequada no setor.

Migração

Representada pelas secretarias municipais de Saúde, de Planejamento, Orçamento e Informação e adjunta de Recursos Humanos, a Prefeitura de Belo Horizonte afirmou que a mudança traria benefícios aos servidores de ensino médio, uma vez que permitiria a eles exercer, na Fiscalização Integrada, funções de maior complexidade, evitando que fiquem subjugados a atividades menores de apoio aos fiscais sanitários de nível superior.

Atualmente, estão em exercício cerca de 120 fiscais de ensino médio e 47 de nível superior. Conforme os funcionários, a maior parte das funções é exercida igualmente pelos dois cargos. Servidores de nível superior apoiaram a categoria, lamentando o possível esvaziamento do quadro da Vigilância Sanitária e destacando a experiência dos fiscais de nível médio que sempre foram os responsáveis pelo trabalho de vigilância na cidade e, inclusive, pelo treinamento dos funcionários de nível superior, quando aprovados em concurso.

O secretário municipal de Saúde, Marcelo Gouvêa Teixeira, afirmou que apoia a permanência dos fiscais de nível médio na Vigilância Sanitária, mas destacou que a possibilidade de migração teria sido uma reivindicação dos próprios fiscais, ainda em 2004, agora efetivada pela Prefeitura. O gestor explicou que o Art. 15 oferece ao servidor a opção de mudar de cargo, mas que não haveria nenhum tipo de “pressão” para isso acontecer.

Fiscal sanitário municipal de ensino médio, Gilmar Xavier destacou que “a ideia da extinção do cargo previa o compartilhamento das funções, não a desvalorização dos servidores de nível médio, que sempre fizeram o trabalho integralmente”.

Para os fiscais, a proposta não seria moral, legal, constitucional, nem teria uma finalidade clara. “Se os 120 fiscais resolverem migrar, como fica a Vigilância? Quer dizer que ali está sobrando funcionário? E a Fiscalização Integrada está precisando de servidor? Mas se ninguém mudar, ela ficará desfalcada?”, questionou o advogado da Afisa, Cid Moura.

A Comissão de Saúde e Saneamento se comprometeu a reavaliar o Projeto de Lei 589/13, de autoria do Executivo, que tramita na Casa. Dr. Nilton (PSB) solicitou à Prefeitura que retire o Art. 15 conforme reivindicação dos servidores. O parlamentar garantiu que está à disposição para, se necessário, apresentar emenda substitutiva prevendo a retirada do artigo. Participaram da reunião os vereadores Dr. Nilton (PSB), Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), Wellington Bessa “Sapão” (PSB) e Bim da Ambulância (PTN).

Superintendência de Comunicação Institucional

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