Comissão emitiu parecer para 36 projetos de lei

A Comissão de Legislação e Justiça realizou hoje (quinta-feira, 23/5) reunião ordinária na qual foram aprovados os pareceres de 36 projetos de lei. Desses, um recebeu parecer pela inconstitucionalidade, portanto precisa de recurso ao plenário para continuar tramitando. Três deles permanecem na comissão porque receberam proposta de diligência ou de adiamento da apreciação do parecer.

Entre os projetos de lei apresentados, dois propõem a criação novos órgãos para regulamentar e gerir serviços e políticas municipais.

De autoria do vereador Delegado Edson Moreira (PTN), o PL 329/13 propõe criar o Departamento de Operação do Sistema Viário. O objetivo é que o órgão atue na regulamentação do trânsito, promovendo a circulação eficaz e segura nas vias públicas. Pelo projeto, a fiscalização e aplicação de multas, portanto, seria deslocada para a esfera de competência do novo órgão.  

Segundo Edson Moreira, por ser uma empresa de economia mista, a BHTrans não tem poder de polícia, o que a desabilita para realizar notificações e autuações. Caso o projeto seja aprovado pelo plenário da Câmara e sancionado pelo prefeito, ficaria a cargo da BHTrans a  fiscalização do transporte público, que envolve, dentre outros, táxis, escolares e coletivos.

Defesa dos animais

Já o PL 326/13, de autoria de Sérgio Fernando Pinho Tavares, propõe criar a Secretaria Especial de Direitos dos Animais. Segundo a proposta, o órgão atuará na formulação e estabelecimento das políticas públicas destinadas à saúde, à proteção e à defesa dos animais do município. A fiscalização de maus-tratos e a garantia do cumprimento da legislação do setor são outras de suas atribuições.

O projeto de lei não recebeu um parecer definitivo da comissão, uma vez que o relator, Delegado Edson Moreira, solicitou novos documentos para subsidiar a análise da constitucionalidade da criação da secretaria.

Também de autoria de Sérgio Fernando Pinho Tavares, o projeto de lei 337/13 propõe instituir o Fundo de Proteção e Defesa do Animal Doméstico de Belo Horizonte.  Vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, ele terá a função de prestar apoio financeiro, em caráter suplementar, a projetos voltados para a garantia do bem-estar animal.

A proposta é que os recursos destinados ao fundo sejam oriundos de dotação orçamentária e créditos destinados pelo município, bem como de transferências, repasses e donativos realizados por agentes públicos ou privados. Além disso, os recursos poderão ser captados por meio de convênios, acordos e contratos celebrados entre a PBH e entidades protetoras dos animais. 

De acordo com o projeto, os montantes obtidos serão aplicados na implementação e no desenvolvimento de programas, projetos e políticas focados na proteção e no combate à violência contra os animais.

Considerados constitucionais pela CLJ, os projetos de criação do Departamento de Operação do Sistema Viário e do Fundo de Proteção e Defesa do Animal Doméstico de Belo Horizonte  seguem agora para a apreciação das comissões de mérito da Casa, que antecede a discussão em plenário.

Estiveram presentes na reunião os vereadores Coronel Piccinini (PSB), Delegado Edson Moreira, Juninho Los Jermanos (PRB), Marcelo Aro (PHS), Marcelo Álvaro Antônio (PRP),

Conheça o resultado da apreciação dos demais projetos discutidos pela Comissão de Legislação e Justiça.

Superintendência de Comunicação Institucional