Comissão aprova requerimento e projeto de lei referentes às Umeis

Em sua 8ª reunião ordinária, realizada hoje (quarta-feira, 3/4), a Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Lazer e Turismo aprovou pedido de informação à Prefeitura sobre as unidades municipais de educação infantil (Umeis) da capital, requerido por Arnaldo Godoy (PT), e o parecer favorável do relator ao PL 98/13, de Leonardo Mattos (PV), que propõe maior transparência nos processos de seleção.

Além da construção e ampliação de 19 Umeis com recursos próprios e financiamento do MEC e do PAC II, anunciada em novembro do ano passado, a Prefeitura de Belo Horizonte firmou, no final de julho, um contrato de parceria público-privada (PPP) com vistas à construção de outras 32 unidades. De acordo com a PBH, as 51 novas escolas abrangerão todas as regionais da cidade e atenderão principalmente famílias de baixa renda, moradoras de áreas de grande densidade populacional e vulnerabilidade social.

Na PPP, o ente privado fica responsável pela construção e manutenção das novas unidades, além de serviços operacionais como limpeza e segurança. As atividades pedagógicas, a merenda e a gestão das unidades continuam sendo executadas pela PBH.

Com a finalidade de conhecer a atual situação e as perspectivas de ampliação da rede pública de educação infantil, o requerimento de Arnaldo Godoy, membro da comissão, solicita à Secretaria Municipal de Educação informações sobre a previsão de entrega das 51 unidades, seu endereço e o número de alunos que deverão atender, além do número de crianças que ainda não estão sendo atendidas pela educação infantil no município.

Publicidade de critérios

Aprovado hoje na comissão, o PL 98/12 obriga a tornar públicos os processos de matrícula, critérios de seleção e as listas de espera por vagas nas Umeis, para melhor acompanhamento dos interessados, sejam eles pessoas físicas ou instituições. As informações deverão ser publicadas no "Diário Oficial do Município" e no portal da Prefeitura na internet. Aos membros de conselhos e entidades ligadas à educação e aos direitos da infância e juventude será dado acesso aos dados originais, sempre que requisitados.

Para o relator do projeto, Pelé do Vôlei (PTdoB), a proposta é positiva na medida em que fornece recursos para a fiscalização adequada e a prevenção de distorções nos processos de seleção, contribuindo para a transparência das ações do poder público no município.

Referendando o parecer do colega, o presidente da comissão, Ronaldo Gontijo (PPS), elogiou os avanços da educação infantil na capital, com a valorização e qualificação dos educadores, além da boa infraestrutura das unidades, mas destacou a importância da ampliação do sistema para atender a demanda e o acompanhamento constante da questão pelo legislativo.

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