Comissão Especial aprova Substitutivo a PELO em prol do voto aberto

Na reunião desta terça-feira (5/6), a Comissão Especial de Estudo à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15/12 aprovou, em 1º turno, o Substitutivo-Emenda nº 1 ao projeto. O Substitutivo dá nova redação ao § 2º do art. 79 e do § 5º do art. 92 da Lei Orgânica do Município, em defesa do voto aberto em caso de perda de mandato ou apreciação de veto.

Segundo o novo texto, a perda do mandato será decidida pela Câmara por voto nominal e maioria de seus membros, mediante provocação da Mesa ou de partido político devidamente registrado.

Outra alteração que o Substitutivo propõe é que, dentro de trinta dias contados do recebimento da comunicação do veto, a CMBH decidirá sobre ele em votação nominal. A rejeição do veto só ocorrerá pelo voto de três quintos dos membros da Câmara, quando a matéria objeto da proposição de lei depender de aprovação por dois terços; ou da maioria de seus membros, quando a matéria depender de aprovação por quórum idêntico ou inferior.

Para o vereador Cabo Júlio (PMDB), o voto secreto é um resquício da ditadura e, ao contrário, a votação nominal representa a democracia. “O voto aberto dá transparência ao Legislativo. O eleitor tem o direito de saber a posição do seu vereador”, avaliou a vereadora Silvia Helena (PPS). Já de acordo com o vereador Heleno Abreu (PHS), a aprovação da PELO reflete a sintonia do Poder Público com os avanços da comunicação. “Hoje, a comunicação coloca tudo às claras e de forma imediata e os poderes Legislativo e Executivo acompanharam esse avanço”, concluiu.

Assinaram o Substitutivo-Emenda os vereadores Adriano Ventura (PT), Arnaldo Godoy (PT), Bruno Miranda (PDT), Cabo Júlio (PMDB), Daniel Nepomuceno (PSB), Fábio Caldeira (PSB), Iran Barbosa (PMDB), João Bosco Rodrigues (PT), Léo Burguês de Castro (PSDB), Paulinho Motorista (PSL), Professor Elias Murad (PSDB), Ronaldo Gontijo (PPS), Silvinho Rezende (PT), Sílvia Helena (PPS) e Tarcísio Caixeta (PT).

Participaram da reunião os vereadores Alberto Rodrigues (PV), Fábio Caldeira, Silvia Helena (PPS), Cabo Júlio (PMDB), Heleno Abreu (PHS), Silvinho Rezende (PT), Gunda (PSL), Leonardo Mattos (PV) e Reinaldo - Preto Sacolão (PMDB).

Superintendência de Comunicação Institucional