Parecer recomenda derrubada do veto da PBH à municipalização da via

A conclusão do parecer da vereadora Elaine Matozinhos (PTB), relatora da Comissão Especial que analisa o veto total à proposta de municipalização do Anel Rodoviário de Belo Horizonte, indica a rejeição ao posicionamento contrário da Prefeitura. O parecer da relatora será apreciado pelos demais membros da Comissão amanhã (24), às 13h40, no Plenário Camil Caram.

Segundo a relatora, o crescente índice de acidentes registrados na rodovia nos últimos anos transformou a questão num dos principais problemas de segurança pública da capital e do Estado. Contudo, na avaliação da vereadora, as medidas até então adotadas pelos órgãos responsáveis apresentam “resultados paliativos e não suficientemente eficazes”. Matozinhos acredita que a municipalização da rodovia vai facilitar o controle do trânsito e a redução de acidentes.

Assim que a Comissão Especial apreciar o parecer da relatora, o veto será encaminhado ao plenário em turno único. Se não for votado em 30 dias, ele trava a pauta de votações da Câmara, impedindo a apreciação de outros projetos de lei. Em plenário, os votos de dois terços dos parlamentares podem manter ou rejeitar o veto do Executivo – neste caso, a proposta se torna lei.

Razões do veto

A proposta de municipalizar o Anel Rodoviário de Belo Horizonte, aprovada pelo plenário da Câmara Municipal em 22 de dezembro do ano passado, teve origem no Projeto de Lei 302/09, do então vereador Anselmo José Domingos (PTC). Encaminhada ao prefeito Marcio Lacerda, a proposição de lei foi vetada integralmente no dia 12 de janeiro.

De acordo com as razões do veto, a municipalização do Anel seria inconstitucional e ilegal, já que somente a União poderia delegar ao município a administração e a exploração do trecho urbano da rodovia, que intercepta importantes vias federais (BR-381, BR-262, BR-040). Ainda segundo a Prefeitura, o projeto de lei deveria estar acompanhado de estimativa de impacto orçamentário-financeiro.

Superintendência de Comunicação Institucional